O secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, Elmiro Nascimento, participou nesta terça-feira, em Brasília (DF), de uma reunião com a presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, e 13 secretários e secretários-adjuntos estaduais de Agricultura para debater a atualização do Código Florestal brasileiro. O encontro, que também contou com participação de vários deputados federais, foi o primeiro do ano a reunir o Conselho Nacional dos Secretários de Estado de Agricultura (Conseagri).
Os secretários de Agricultura se comprometeram o mobilizar os governadores, federações da agricultura, cooperativas e parlamentares para que o projeto do deputado federal Aldo Rebelo (PC do B - SP) seja aprovado no Congresso Nacional. A votação do novo Código Florestal está prevista para março na Câmara dos Deputados e depois seguirá para votação no Senado.
“Tivemos uma grata surpresa na reunião, com o apoio de secretários de diversos partidos. Não encontramos oposição para que o relatório de deputado Aldo Rebelo seja aprovado. Saíram todos com a missão de mobilizar seus governos e bancadas parlamentares para apoiar o novo Código Florestal. Nas próximas semanas, pretendemos convidar os secretários estaduais de Meio Ambiente para dar continuidade a este debate democrático”, disse Kátia Abreu.
O secretário Elmiro Nascimento lembrou a importância do agronegócio para Minas Gerais. O setor responde por cerca de 35% do PIB estadual. “A aprovação do novo código vai garantir o futuro da economia e da geração de empregos em Minas Gerais. Não podemos condenar os produtores que há décadas iniciaram o plantio em suas propriedades, como é o caso dos produtores de café. Por isso, a aprovação do novo código é tão importante”, afirmou.
Segundo a presidente da CNA, em 1960, o país tinha 250 milhões de hectares em estabelecimentos rurais. Já o último censo agropecuário, de 2006, mostrou que o país tem 330 milhões de hectares. Um crescimento de 32%. Neste mesmo período, a área de matas e florestas dentro das propriedades cresceu de 58 milhões para 99 milhões de hectares. Um aumento de 72%. “Somos contra o desmatamento, mas se houver uma imposição das leis ambientais, sem critérios científicos, teremos um arrocho das áreas de produção”, disse Kátia Abreu.
De acordo com a CNA, a atualização do Código, que é de 1965, é necessária para tirar 90% das propriedades rurais do Brasil da situação de ilegalidade e reduziria a insegurança jurídica em torno da legislação ambiental, que já sofreu diversas alterações em 45 anos. Para a secretária do Mato Grosso do Sul e presidente do Conseagri, Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, o novo código vai dar tranquilidade aos produtores. “O código vai ser bom para todos, tanto para o meio ambiente, quanto para setor produtivo. Os alimentos estão cada vez mais caros e precisamos dar condições de nossos agricultores produzirem”, afirmou.
De acordo com as propostas do novo Código Florestal, as propriedades com áreas de até quatro módulos fiscais, a chamada pequena propriedade, ficam desobrigadas da recomposição florestal ou compensação ambiental. As propriedades com área acima de quatro módulos fiscais também terão direito à isenção até esse limite, mas ficam obrigadas a regularizar a Reserva Legal sobre a área excedente. Será permitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente (APPs) - vegetação ciliar, por exemplo, na área obrigatória de Reserva Legal, desde que não ocorram novos desmatamentos. A medida beneficia principalmente as médias propriedades. Os percentuais da Reserva Legal foram mantidos de acordo com a atual legislação: 80% para Amazônia Legal, 35% para o Cerrado e 20% para os demais biomas.
A proposta para o novo código também reduz a área de preservação de rios com até cinco metros. A distância mínima entre a plantação e o rio cai de 30 para 15 metros. Assim que a lei entrar em vigor, ficam suspensas autorizações para novos desmatamentos por cinco anos - prazo para os estados definirem suas políticas ambientais. Ainda de acordo com a proposta do novo código, ficam asseguradas as áreas de produção de alimentos existentes, que foram desmatadas até 22 de julho de 2008.