Apenas 20% dos municípios mineiros aderem à Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

A baixa adesão à Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas tem sido um limitador ao programa do Microempreendedor Individual (MEI), que quer formalizar no país cerca de 1,5 milhão de trabalhadores. Só 20% dos municípios mineiros implementaram a Lei Geral, aprovada em 2006. O índice é bem menor que a média nacional, que chega a 50%. Percentualmente, o estado está em penúltimo lugar, à frente apenas da Paraíba. A intenção principal do programa é atrair os informais para a Previdência Social, impulsionando também os pequenos negócios, que passam a ter os benefícios da pessoa jurídica.

Além da baixa adesão percentual, a Lei Geral está concentrada nos municípios polo, deixando de fora mais de 650 cidades mineiras de médio e pequeno portes. O maior entrave ainda é a desinformação. Em muitos municípios, prefeitos sequer ouviram falar do programa de formalização do microeempreendedor. Outros não entendem os benefícios para a economia do país e do seu município, que pode crescer a margem de arrecadação com o recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviços).

No ano passado, o estado tinha como meta formalizar 102 mil microempreendedores, mas 20 mil potenciais candidatos ainda ficaram de fora. O programa tem como alvo os trabalhadores com faturamento entre um salário mínimo e R$ 3 mil. Contribuindo com a Previdência Social, esta população passa a se beneficiar com as vantagens da atividade formal. Podem ter acesso a benefícios importantes como o auxílio-doença, além de aposentadoria por idade. Como pessoa jurídica, o microempreendedor pode ter acesso a linhas de crédito específicas para o segmento, com taxas de juros 50% mais baratas. Outra vantagem é poder participar de licitações públicas. As prefeituras, por sua vez, passam a recolher de cada microeempreendedor R$ 5, correspondentes ao ISS. Parece pouco, mas pode fazer diferença para a economia local, que sai do zero para ter alguma arrecadação mensal.

Em grandes cidades, onde a Lei Geral já foi implementada, os resultados são positivos. Belo Horizonte, líder em Minas, tem cerca de 16 mil microempreendedores, pessoas que saíram da informalidade para contribuir com o INSS e também com a arrecadação. “O MEI é ‘um capítulo’ da Lei das Micro e Pequenas Empresas. Sem a Lei Geral estar implementada no município, o microempreendedor não tem acesso a uma série de benefícios e fica sem estímulos para aderir ao programa”, explica o superintendente do Sebrae-Minas, Afonso Rocha. Em 2010, a meta do país de cadastrar 1 milhão de microempreendedores não foi atingida: 200 mil ficaram de fora. Este ano, mais 500 mil trabalhadores estão no alvo.

Desinformação

Santana dos Montes, município de 4 mil habitantes na Região Central do estado, tem no turismo o forte da economia, sustentada especialmente pelos hotéis-fazendas. O prefeito da cidade, Nelson Ferreira de Faria, acredita no potencial da cidade para o microempreendedorismo. Ele fica surpreso ao saber dos benefícios do programa. “Que coisa boa gente! Vou procurar me informar melhor sobre esta lei”, afirma ele, citando os fabricantes de queijo como candidatos ao programa.

Como em Santana dos Montes, prefeitos ouvidos pela reportagem responderam que iriam procurar informações sobre o microempreendedorismo, atividade que já poderia estar melhorando a vida de trabalhadores como Lúcia Neri Xavier. Há 20 anos trabalhando por conta própria como costuradeira de bolas, ela completa a renda com a venda de roupas. Aos 55 anos, Lúcia nunca contribuiu com a Previdência Social e diz ter o sonho de se ter seu próprio negócio. “Não sei como este programa funciona. Nunca ouvi falar que isso existisse aqui em Raposos.”

O município de Lúcia está localizado na Região Metropolitana de Belo Horizonte e o prefeito Nélcio Neves diz que, no mês que vem, a secretária de Fazenda de sua cidade vai participar em Belo Horizonte de uma palestra do Sebrae, para conhecer o programa e implementá-lo em sua cidade.

O especialista em Previdência e Finanças Públicas Amir Khair alerta que a meta do país deve ser atrair o máximo de contribuintes para a Previdência Social. Ele destaca que estas pessoas que hoje vivem sem nenhuma proteção social passam a contribuir com o sistema, melhorando sua condição. Além disso, o economista aponta que a possibilidade de pequenos negócios prosperarem traz uma série de efeitos colaterais para o país. “Essas pessoas não guardam seu dinheiro debaixo do colchão. Os recursos voltam para a economia.”