A adoção do ponto eletrônico pelas empresas de todo o país, prevista em portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, foi discutida em audiência pública nesta quarta-feira pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. A medida entrou em vigor no dia 1º de março, mas, como não está regulamentada, ainda não é obrigatória.
O representante da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Carlos Amorim Jr., afirmou, na ocasião, que o órgão não dispõe de qualquer norma para reger o funcionamento dos aparelhos eletrônicos de registro do ponto.
Para Emerson Casali, que representou a Confederação Nacional da Indústria (CNI) na audiência, os equipamentos serão "mais um tijolo para atrapalhar o desenvolvimento das empresas.” Na visão da CNI, o ponto eletrônico, da forma como está posto, traz insegurança jurídica; o processo de certificação é falho e a memória do sistema é suscetível a falhas. “Não é inviolável [o ponto eletrônico] e as formas habituais de registrar o ponto devem continuar sendo utilizadas, pois a inovação abre a possibilidade também de inserção de vírus”, argumentou Casali.
O representante da Força Sindical, Carlos Cavalcante, reclamou que as duas portarias editadas pelo Ministério do Trabalho [uma em 2009 e a outra este ano] sobre o assunto não envolveram a discussão necessária que o tema requer. Ele alegou que "o Brasil não pode ser espelhado pelas grandes capitais, por isso é preciso saber que temos também o Acre, o interior da Amazônia, onde a obrigatoriedade vai causar grandes transtornos às empresas e aos trabalhadores".
O deputado Laércio de Oliveira (PR-SE), vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), afirmou que foi uma falha não envolver a ABNT no contexto da medida. Ele entende, diante disso, que as empresas não têm ainda a obrigação de cumprir a norma. "[A norma] trouxe confusão, por isso as portarias têm que ser revogadas até que tudo seja definido".
A possibilidade do trabalhador fiscalizar o registro de suas horas de trabalho, por meio do equipamento, foi apontada como necessária, no âmbito do debate sobre o ponto eletrônico, pelo representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Jailson Cardoso. Ele ressaltou que tanto o ponto marcado manualmente, como por registro mecânico são eficientes.
Cardoso acredita que o ponto eletrônico não será fácil de ser entendido pelos trabalhadores mais humildes, como os da zona rural. "Boa parte das empresas sequer permitem o acesso do trabalhador ao seu ponto, depois de batido, no interior", alertou.
A defesa do ponto eletrônico foi feita, na audiência, pelo presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Wagner Gomes. Para ele, o mecanismo não deve ser tido como uma camisa de força, mas como uma forma do trabalhador ter certificado o turno que cumpriu.