As mudanças no Planejamento do Serviço de TV a Cabo, aprovadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no fim do ano passado, foram autorizadas pela Advocacia-Geral da União (AGU). Um parecer da AGU, em resposta a um questionamento do ex-senador Antonio Carlos Magalhães Junior, feito no ano passado, avaliza as mudanças estabelecidas pela agência reguladora, que incluem o fim das limitações para o mercado de TV a cabo.
“O planejamento setorial é de competência da agência reguladora, de modo que a classificação do serviço de TV a cabo como de regime privado encontra respaldo na legislação vigente e na interpretação sistemática do ordenamento jurídico vigente. Como consequência, a ausência de limitação do número máximo de outorgas, típica dos serviços de regime privado, revela-se compatível com essa construção”, diz o parecer da AGU.
As novas regras aprovadas pela Anatel também determinam o valor de R$ 9 mil para as outorgas, que poderão ser dadas para atuação em mais de um município. A intenção da Anatel com a abertura do mercado é aumentar a competição e contribuir para a massificação do serviço de TV por assinatura, que hoje tem cerca de 9 milhões de clientes.
A Anatel também aprovou, no ano passado, a retirada da cláusula que proíbe empresas de telefonia fixa de atuar no mercado de TV paga. A cláusula consta dos contratos de concessão firmado com as operadoras de telefonia.