O Brasil não está deslegitimando a Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) pela medida cautelar que pede a paralisação do processo de licenciamento da Usina Hidrelétrica Belo Monte, afirmou o diretor interino do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores, Sílvio José Albuquerque e Silva.
No mês passado, o Brasil retirou a candidatura do ex-secretário de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, a uma vaga na Comissão de Direitos Humanos da OEA. No entanto, o diretor disse que essa decisão não foi uma retaliação do Brasil em relação à medida cautelar. “Não sinaliza desprestígio do governo brasileiro”, afirmou Silva durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.
Ele também disse que o embaixador do Brasil na organização, Ruy Casaes, foi convocado pelo governo para ser instruído como proceder após a medida cautelar. “Essa é uma medida diplomática. Sempre que o governo está insatisfeito com uma decisão, neste caso, da OEA, chama o embaixador para instruí-lo melhor. Ele também colaborou com a elaboração da resposta do governo brasileiro à OEA”.
De acordo com o representante da Secretaria de Direitos Humanos, Fábio Balestro, são eleitos apenas sete comissionados para todos os países da organização – 35 estados membros. “Não haverá um comissionado brasileiro em 2012. O fato do Brasil não ter um comissionado não é nenhum problema, nenhum fato extraordinário”.
Na medida cautelar, a comissão pede que não seja concedido o licenciamento da obra até que o governo consulte as comunidades indígenas afetadas, disponibilize aos índios os estudos de impacto ambiental e adote medidas “vigorosas e abrangentes” para proteger a vida e a integridade dos povos indígenas e prevenir a disseminação de doenças.
As orientações da comissão, divulgadas no início de abril, foram consideradas pelo Itamaraty como “precipitadas e injustificáveis”. De acordo com Silva, o Brasil contesta a legalidade da comissão em impor medidas cautelares. “A precipitação se deve a não obediência e a danos irreversíveis. Os requisitos não foram cumpridos. A reação do governo brasileiro não pode ser considerada desproporcional aos fatos”.
Outro ponto destacado pelo diretor do Itamaraty foi sobre as contribuições voluntárias à OEA. Segundo ele, no fim do ano passado, o ministro Celso Amorim encaminhou ao Ministério do Planejamento um ofício que pede a autorização do repasse de US$ 800 mil a OEA, como contribuição voluntária. No entanto, ele garantiu que não houve o repasse, pois todas as contribuições estão congeladas por motivos orçamentários.
“Pagamos as contribuições regulares [às organizações internacionais]. No entanto, esses US$ 800 mil não serão pagos por problemas orçamentários. Várias outras contribuições estão na mesma situação e não há autorização do pagamento”, disse Silva.