Lei desde 2002, a tarifa social sobre a conta de luz concede aos consumidores de baixa renda descontos que podem chegar a 65% da taxa de energia. Porém, com a nova resolução número 414 de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os beneficiários que não se recadastrarem junto as fornecedoras de energia vão perder esse desconto. A nova norma estabelece que só tem direito ao benefício o cidadão cadastrado em algum programa social do Governo Federal.
Consumidores com renda mensal de até meio salário mínimo, cadastrado em algum programa social - como o Bolsa Família -, deficientes ou doentes crônicos e populações indígenas quilombolas tem direito ao benefício. Qualquer cidadão que possuir o Número de Inscrição Social (NIS) deve se apresentar em qualquer agência da Cemig, em Minas Gerais, para fazer o recadastramento. Estão aptos a receber o desconto quem está dentro dessas categorias e consome até 220 kWh por mês.
Antes da resolução de 2010, recebiam automaticamente o benefícios, as residências com consumo de até 80 kWh mensais. A partir da nova regra, o consumidor que não recorrer à Cemig vai perder o benefício segundo as datas divulgadas pela Aneel. Confira:
Média de consumo dos últimos 12 meses | Data para o fim do benefício |
| Maior ou igual a 80 kWh | 01/12/2010 |
| Maior que 55 kWh | 01/06/2011 |
| Maior que 30 kWh | 01/09/2011 |
| Menor ou igual a 30 kWh | 01/11/2011 |
Para alertar os mineiros, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa do estado realizou na manhã desta terça-feira uma audiência para debater as formas de divulgação da necessidade de recadastramento, para que o consumidor não perca o benefício. Segundo o superintendente de relacionamento comercial com cliente de distribuição, da Cemig, Ricardo César Rocha, atualmente 1,6 mil consumidores em Minas Gerais tem direito à tarifa social. Porém, apenas 93 mil fizeram o recadastramento.
De acordo com Rocha, a divulgação atualmente é realizada principalmente através de notificação pela conta de luz e cartas de aviso. No entanto, o técnico do Dieese na subseção do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia HidroElétrica (Sindieletro), Fernando Ferreira Duarte, afirmou que as notificações nas contas de luz são muito pequenas e técnicas, causando dificuldade no entendimento do consumidor.
Diante das diversas dificuldades expostas durante a reunião, ficou acordado que a Cemig, em parceria com a Defensoria Pública-geral do Estado vão lançar uma campanha permanente de alerta ao consumidor que tem direito ao desconto, com o uso de cartilhas educativas e, divulgação na mídia.