Brasília – Sancionado na semana passada pela presidenta Dilma Rousseff, o Cadastro Positivo deverá ser um aliado do governo na redução dos juros, além de alterar a relação entre os consumidores e as instituições de concessão de crédito. Para preservar o cidadão, a inclusão dos dados no cadastro deverá ser autorizada por ele, que poderá pedir sua exclusão quando achar conveniente.
Para a população de baixa renda, o cadastro trará benefícios porque bastam contas de luz, água, gás ou telefone fixo para o cidadão provar que é um bom pagador, como explicou o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, em entrevista à Empresa Brasil de Comunicação (EBC).ABr – Secretário, precisará de autorização do cidadão para que os dados sejam incluídos no cadastro?
Nelson Barbosa – Sim. Vai precisar de uma autorização. Até a aprovação dessa lei no Brasil, a gente tinha o que se chamava comumente de cadastro negativo. Era um cadastro das operações de crédito e financiamento não honradas pelas pessoas. Com a aprovação do cadastro positivo, nós podemos ter também um histórico de crédito positivo. Nós podemos ter um histórico de crédito do cumprimento das obrigações financeiras por parte dos consumidores. Com isso, as pessoas poderão criar um histórico das suas transações e, na medida que esse histórico mostra o cumprimento de suas obrigações, isso vai contribuir para uma redução da taxa de juros. É como o seguro. Quando faz pela primeira vez, você, normalmente, paga um prêmio mais alto porque a seguradora ainda não tem o seu histórico de comportamento. À medida que você vai renovando o seguro, você tem um histórico de dirigir bem, de não se envolver em acidentes, a seguradora vê que o risco de fazer seguro com você é menor. O mesmo princípio vale para o cadastro positivo. À medida que as pessoas vão tomando conhecimento das diversas operações que o cidadão faz, como ela tem honrado suas obrigações, isso pode contribuir para uma diminuição do risco das operações de crédito e para a redução da taxa de juros.
ABr – Como vai ser gerenciado esse cadastro?
Barbosa – O cadastro vai ser gerenciado por uma firma ou várias, que vão oferecer ao sistema, tanto de lojas quanto ao sistema financeiro, essa base de dados. É importante destacar que o consumidor pode ter acesso a seu registro nessa base de dados e, eventualmente, retirar o registro. Ou seja, se você mudar de ideia, pode suspender o seu cadastro. Essas informações só podem ser usadas para avaliação de risco de crédito. Não podem ser utilizadas para, por exemplo, firmas que vão fazer promoção ou telemarketing, esse tipo de coisa. A lei especifica claramente que esse tipo de coisa só poderá ser utilizado para avaliar qual a taxa de juros que pode ser cobrada ou não em uma operação do consumidor.
ABr – Que tipo de conta?
Barbosa – Quando você autoriza todo o seu histórico de transações financeiras, compra com crediário etc, você ser incluído no cadastro e também no seu histórico de pagamento de luz, água, gás e telefone, com exceção do celular. A conta de celular não foi incluída neste momento nos dados do cadastro positivo porque, segundo os levantamentos feitos pelos órgãos de defesa do consumidor, é um dos itens que mais registra reclamações por parte dos consumidores. Então, o governo decidiu, em conjunto com os parlamentares, que, nesta fase inicial, as contas de celulares não vão entrar na base de dados.
ABr – Durante o processo de negociação com o Congresso Nacional, o que foi retirado do projeto?
Barbosa – Inicialmente, tinha essa parte de todas as contas que seriam utilizadas, mas, nas negociações, nós retiramos. Foi vetado também um artigo que dizia que o consumidor só teria um acesso, periodicamente, aos seus dados, mas nós o retiramos porque achamos que ele [consumidor] deve ter o direito de acessar ao seu registro a hora em que ele bem entender e achar necessário. Retiramos ainda um dispositivo que obrigava o compartilhamento da base de dados. Esse dispositivo permitia que, uma vez que você autorizou os dados para determinada companhia que acompanha isso, automaticamente essa mesma companhia poderia compartilhar esses dados também com outras companhias de acompanhamento de dados. Nós retiramos isso porque achamos que isso poderia dar uma certa fragilidade ao sistema nessa fase inicial.
ABr – E como serão fiscalizados os administradores desse cadastro. Vai ter algum tipo de punição para quem não respeitar as regras?
Barbosa – Como todo o serviço, a administração desse cadastro se submete ao Código de Defesa do Consumidor. Ele tem que seguir tanto a própria lei do Cadastro Positivo, que impede que essas informações sejam utilizadas para outras atividades, como telemarketing, por exemplo. E também se submetem a todas as regras do Código do Consumidor. Então, os órgãos de defesa do consumidor também acompanharão a implementação do Cadastro Positivo.
ABr – Isso é bom para a população de baixa renda?
Barbosa – Beneficia porque a população de baixa renda pode apresentar o seu histórico de pagamento de contas de água, luz, gás, por exemplo, como demonstrativo de que a pessoa é uma boa pagadora, que o cidadão tem um bom histórico de crédito. Até hoje, essas informações positivas acabavam não entrando na avaliação. O que acontecia é que todo mundo acabava pagando uma taxa de juros mais alta justamente pelo desconhecimento do histórico de pagamento das pessoas. Agora, as contas de água, luz e gás mostrarão que as pessoas têm a praxe de cumprir suas obrigações em dia. À medida que as lojas e as instituições financeiras reconheçam isso, vai contribuir para uma redução nas taxas de juros.
ABr – Secretário, o efeito não poderá ser o contrário e subir as taxas ?
Barbosa – Não. Eu acho que o que vai acontecer é que vai baixar os juros para as pessoas que têm um histórico de bom pagador. Os bons pagadores irão conseguir uma taxa melhor nas suas transações [comerciais e de crédito]. Isso vai levar um certo tempo porque as bases de dados terão que ser construídas e o uso delas precisa ser difundido, mas o que nós temos visto, no Brasil, é uma queda gradual das taxas de juros. Até pela própria concorrência. O crédito está se expandindo, várias instituições estão entrando nesse mercado e a concorrência e a melhor qualidade das informações vão contribuir para uma redução nas taxa de juros.