A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já está recebendo propostas sobre dois regulamentos que vão estabelecer critérios de qualidade para a banda larga fixa e determinar os direitos e deveres de usuários e prestadoras do serviço. As propostas serão discutidas em consulta pública por 30 dias e devem ser regulamentadas até o fim de outubro.
A agência marcou para o dia 23 audiência pública onde as duas propostas serão debatidas. O Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia propõe, entre outras obrigações, que as empresas com mais de 50 mil
A atualização do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia também pode proibir que o provedor bloqueie ou dê tratamento discriminatório ao tráfego de dados, a não ser para garantir a segurança e a estabilidade da rede. Também estabelece preços diferenciados pelas licenças de pequenos e grandes provedores de internet.