A Gol é acusada de prática desleal e de ofender os direitos básicos do consumidor ao camuflar o seguro. “Muitas pessoas descobriam a cobrança somente quando iam viajar. Nosso objetivo é criar uma punição para esse tipo de prática, que fere o direito da transparência”, explicou o promotor, observando que a companhia não respeitou o inciso III do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, que exige a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços.
Segundo Fernandes, a ação contra a Gol foi aberta por ela não ter cumprido um acordo feito com o Ministério Público de São Paulo em dezembro de 2008. “A empresa deveria ter suspendido a cobrança imediatamente, mas não cumpriu. Temos documentos com reclamações feitas em 2009 e em 2010”, informou.
Para o promotor, essa ação é uma forma de punir arbitrariedades praticadas pelas companhias aéreas. “Esse tipo de ação coletiva indenizatória não está previsto na lei”, lamentou. Segundo ele, até agora, o MPDF abriu três processos assim. O maior deles foi uma ação coletiva impetrada contra a Souza Cruz em 2004, no valor de R$ 28 milhões, questionando a propaganda de uma das marcas de cigarro da companhia. O TJDF determinou o pagamento de R$ 14 milhões, mas agora os recursos das duas partes estão em análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“O consumidor que se sentir lesado pode pedir a devolução em dobro do valor pago pelo seguro, até cinco anos depois da compra”, orienta Flávio Siqueira Junior, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Mas não somente a Gol costuma camuflar a venda de seguros nas passagens. Em setembro do ano passado, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) determinou que, além da Gol, a TAM também corrigisse a forma de venda de seguros de viagem pela internet para impedir a compra do serviço sem conhecimento do passageiro. Antes disso, em janeiro de 2010, Gol, TAM e Azul já haviam sido notificadas pela reguladora para que suspendessem essa prática, após um pedido feito pelo Ministério Público de São Paulo. A Anac informou que as determinações foram atendidas e, no momento, não há nenhuma denúncia contra as empresas. Procurada, a Gol disse que ainda não foi informada oficialmente e que só se manifestará “nos autos do processo”.
Danos morais
A ação contra a Gol propõe o ressarcimento em dobro do valor pago indevidamente por mais de 4 milhões de passageiros, o que equivale a uma soma de R$ 24 milhões. O Ministério Público do Distrito Federal também incluiu no processo indenização por danos morais individuais de R$ 10 por passageiro, totalizando R$ 40 milhões. Além disso, a empresa terá de pagar outros R$ 39,5 milhões em indenizações coletivas aos passageiros lesados. Logo, o total pedido da indenização é de R$ 103,5 milhões.