A Procuradoria da República requereu na última segunda-feira à Justiça Federal tutela antecipada para imediata paralisação das obras do terceiro terminal de passageiros no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos - empreendimento contratado sem licitação pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) ao preço de R$ 85,75 milhões.
Por meio de ação civil pública, na qual acusa a Infraero de promover “urgência provocada” e “desídia na gestão do interesse público”, a procuradoria pede declaração de nulidade da contratação da Delta Construção e que a empresa que administra os aeroportos do país seja obrigada a abrir processo de concorrência.
A ação apresentada põe sob suspeita estratégia da Infraero para atender a grande demanda nos maiores aeroportos do país, inclusive Guarulhos. A procuradoria pleiteia também a pronta interrupção de pagamentos em favor da empreiteira. Na hipótese de não cumprimento da decisão judicial, o Ministério Público Federal requer fixação de multa diária no valor de R$ 100 mil, “sem prejuízo obviamente da persecução pela prática do crime de desobediência e improbidade administrativa”.
“Inquestionável que se mostra absolutamente necessária a concessão de tutela antecipada pois, do contrário, a obra estará concluída bem antes do julgamento desta demanda, o que a tornará despida de objeto”, assinala o procurador federal Matheus Baraldi Magnani, que subscreve a ação.
“Mais do que isso, a Constituição, a lei e o patrimônio público serão irremediavelmente afrontados, violados”, completa o procurador. Baraldi destaca que a Infraero, antes de contratar a Delta Construção, “tentou, por quase oito anos, concretizar uma licitação de obras que seriam realizadas simultaneamente no valor de mais de R$ 1bilhão”.
Remoto
O terceiro terminal é conhecido como terminal remoto, por não ficar conectado fisicamente com os outros dois terminais de passageiros. Em 22 páginas, o procurador sustenta: “Guarulhos conta com dois terminais de passageiros e há mais de uma década discute-se a necessidade de construção de um terceiro terminal”, descreve Baraldi. “A construção deste terceiro terminal mostrava-se mais e mais necessária”, continua o procurador.
“Nos últimos cinco anos, com o crescimento da economia e a escalada vultosa da quantidade de pessoas que passaram a fazer uso do modelo aéreo de transporte civil, mostrava-se inequívoca a necessidade de uma alternativa para a estagnação do aeroporto de Cumbica que, sem dúvidas, atingiu o seu limite operacional dentro de sua atual configuração.”
Processo
Na ação, o Ministério Público Federal pede que a Justiça Federal determine abertura de processo de concorrência, interrompendo imediatamente pagamentos para a conta da Delta.
Outro lado
A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) não se pronunciou sobre a ação civil pública que o Ministério Público Federal ajuizou ontem. A assessoria de imprensa da Infraero destacou que a empresa ainda não tem conhecimento dos termos da ação. Sem ter ciência do que diz a acusação, a Infraero considera que não tem condições de apresentar explicações ou rebater a versão da procuradoria.
Procurada, a Delta Construções, contratada sem licitação para a obra de R$ 85,75 milhões, também não se manifestou sobre a ação. A empresa alega que, por contrato, não pode se pronunciar, e que apenas a Infraero poderia falar sobre o caso.