Justiça bloqueia repasses do Banco ABC para Líbia

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu bloquear nesta terça-feira, na Justiça Federal de São Paulo, as ações de titularidade do Banco Central da Líbia no Banco ABC Brasil e na ABC Brasil DTVM. Conforme a AGU, também está proibido o repasse de qualquer remuneração destas empresas ao Banco Central da Líbia. O banco central líbio exerce controle indireto das duas instituições brasileiras, por meio do Arab Banking Corporation (ABC), banco internacional com sede no Bahrein.

De acordo com a decisão, o bloqueio "não implica em restrição de nenhuma espécie na administração ordinária das instituições financeiras, mas produz efeitos de ordem societária, na medida em que impede a alienação da participação societária da controladora estrangeira e determina que se retenha a remuneração da participação societária da controladora, seja por intermédio da distribuição dos dividendos ou dos juros sobre o capital próprio".

Na última sexta-feira (dia 2), atendendo pedido do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a AGU protocolou ação na Seção Judiciária de São Paulo solicitando bloqueio de 57,28% do capital social do Banco ABC e de 99% do capital da ABC Brasil DTVM.

A atuação da AGU neste caso justifica-se porque o Brasil tem a obrigação constitucional de cumprir compromissos internacionais como as obrigações estipuladas nas resoluções da Organização das Nações Unidas. Para fazer valer a determinação de bloqueio do Conselho de Segurança, o governo federal editou os Decretos n. 7.460 e n.º 7.527, determinando às autoridades brasileiras a adoção de providências como o congelamento de bens e de dinheiro.

Por volta das 16h50, a ação PN do ABC Brasil registrava alta de 3,32% na Bovespa, cotada a R$ 10,59. Na segunda-feira, o papel chegou a cair 7,66% diante do pedido de bloqueio dos investimentos líbios.