As prorrogações sucessivas da Desvinculação dos Recursos da União (DRU) tornaram-se necessárias para que o governo tenha a liberdade de elaborar uma estratégia de investimentos em programas que julgar necessário. Esse mecanismo foi a alternativa encontrada pelo governo para aplicar parte do dinheiro do Orçamento sem a vinculação dos recursos imposta pela Constituição Federal de 1988 para destinação, especialmente, aos setores de saúde, assistência e Previdência Social.
Essa é a conclusão que está em estudo feito pelo consultor Fernando Álvares Correia Dias, do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado, que servirá como subsídio quando a matéria chegar à Casa para votação. A proposta de emenda à Constituição (PEC) de prorrogação da DRU até 2015 está na Câmara e deverá ser votada até o dia 23 de novembro, de acordo com previsão do presidente Marco Maia (PT-RS).
No estudo, o consultor destaca que a DRU é “uma alternativa a uma ampla reforma nas finanças públicas. "Ela surge como uma forma de reduzir essas vinculações, dada a dificuldade política de realizar uma reforma fiscal abrangente”. Correia Dias acrescenta que a desvinculação de parte dos recursos orçamentários, “em visão mais ampla”, representa um mecanismo para compatibilizar o arcabouço da Constituição de 1988 com o Plano Real de 1994.
Na ocasião, o governo Fernando Henrique Cardoso criou o Fundo Social de Emergência (FSE), mais tarde rebatizado de Desvinculação dos Recursos da União. No trabalho, o consultor ressalta que, atualmente, a maior parte dos recursos desvinculados de contribuições sociais retorna ao orçamento da seguridade social, o que não justifica o argumento de que a área terá perdas significativas.
Ainda na área social, Correia Dias frisa que o setor de educação não tem parte de seus recursos retirados pela DRU para a livre aplicação pelo governo, a partir de 2011. A saúde pública também não é mais afetada desde a extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Já o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), segundo ele, é prejudicado, uma vez que 20% da receita do PIS/Pasep são atingidos pela DRU.
Outro ponto destacado pelo técnico diz respeito à realização da meta fiscal e à utilização dos recursos da DRU para compor esse superávit primário. Para ele, a utilização dos recursos retirados do Orçamento pela DRU - e sua consequente prorrogação - é “a alternativa mais pragmática, mas de menor grau de transparência” no objetivo governamental de assegurar a obtenção do superávit primário.
“A vantagem da DRU é fazer um corte linear na maioria das vinculações (recursos previstos no Orçamento da União para uso obrigatório em determinados setores), o que é mais simples e politicamente viável”, disse o consultor do Senado. Ele destacou que, em 2010, foram desvinculadas receitas de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, a Cide, que permitiram o aumento de R$ 51,8 bilhões nos recursos de livre aplicação.
Essa é a conclusão que está em estudo feito pelo consultor Fernando Álvares Correia Dias, do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado, que servirá como subsídio quando a matéria chegar à Casa para votação. A proposta de emenda à Constituição (PEC) de prorrogação da DRU até 2015 está na Câmara e deverá ser votada até o dia 23 de novembro, de acordo com previsão do presidente Marco Maia (PT-RS).
No estudo, o consultor destaca que a DRU é “uma alternativa a uma ampla reforma nas finanças públicas. "Ela surge como uma forma de reduzir essas vinculações, dada a dificuldade política de realizar uma reforma fiscal abrangente”. Correia Dias acrescenta que a desvinculação de parte dos recursos orçamentários, “em visão mais ampla”, representa um mecanismo para compatibilizar o arcabouço da Constituição de 1988 com o Plano Real de 1994.
Na ocasião, o governo Fernando Henrique Cardoso criou o Fundo Social de Emergência (FSE), mais tarde rebatizado de Desvinculação dos Recursos da União. No trabalho, o consultor ressalta que, atualmente, a maior parte dos recursos desvinculados de contribuições sociais retorna ao orçamento da seguridade social, o que não justifica o argumento de que a área terá perdas significativas.
Ainda na área social, Correia Dias frisa que o setor de educação não tem parte de seus recursos retirados pela DRU para a livre aplicação pelo governo, a partir de 2011. A saúde pública também não é mais afetada desde a extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Já o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), segundo ele, é prejudicado, uma vez que 20% da receita do PIS/Pasep são atingidos pela DRU.
Outro ponto destacado pelo técnico diz respeito à realização da meta fiscal e à utilização dos recursos da DRU para compor esse superávit primário. Para ele, a utilização dos recursos retirados do Orçamento pela DRU - e sua consequente prorrogação - é “a alternativa mais pragmática, mas de menor grau de transparência” no objetivo governamental de assegurar a obtenção do superávit primário.
“A vantagem da DRU é fazer um corte linear na maioria das vinculações (recursos previstos no Orçamento da União para uso obrigatório em determinados setores), o que é mais simples e politicamente viável”, disse o consultor do Senado. Ele destacou que, em 2010, foram desvinculadas receitas de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, a Cide, que permitiram o aumento de R$ 51,8 bilhões nos recursos de livre aplicação.