O Projeto de Lei 2275/11, do deputado Audifax (PSB-ES), altera o Código de Trânsito Brasileiro a fim de desmembrar em duas infrações distintas, com penalidades diferenciadas, a condução de veículo sem o registro ou sem o licenciamento. Atualmente, ambas são consideradas infrações gravíssimas, sujeitas a multa, apreensão e remoção do veículo.
Audifax sustenta que a primeira infração é menos grave e bem mais comum. Assim, pelo projeto, a condução sem o licenciamento anual deixa de ser punida com a apreensão e remoção do veículo, e fica apenas sujeita ao pagamento de multa, a qual, em compensação, tem seu valor triplicado em relação ao atual. Além disso, continua classificada como infração gravíssima.
O parlamentar também ressalta que a medida evitará a superlotação dos pátios dos Detrans, hoje abarrotados de veículos apreendidos, o que vem gerando continuados problemas para a administração de trânsito.