O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deu mais um passo em direção à efetiva implantação da nova lei da concorrência, que entra em vigor ao final de maio. O Diário Oficial da União (DOU) trouxe hoje o extrato do contrato de aluguel da nova sede da autarquia, em Brasília, que contará com mais de 12,5 mil metros quadrados.
A data da mudança ainda não foi definida porque é necessário fazer alterações nos compartimentos internos do imóvel, mas é possível que a transferência ocorra até a Páscoa, em 8 de abril. Por meio de nota à imprensa, o órgão diz apenas que a expectativa é a de que a transição seja feita até o início da entrada em vigor da nova lei.
A necessidade de um espaço maior do que o órgão antitruste ocupa hoje se dá porque a lei do Super Cade prevê a contratação de pelo menos mais 200 funcionários por meio de concurso público. A expectativa, no entanto, é a de que um número bem menor de servidores seja contratado em uma primeira fase. A realização das provas, que depende do aval do Ministério do Planejamento, ainda não tem data.
Regimento
Apesar dos avanços no quesito "físico", ainda falta a apresentação do novo regimento interno do Cade para que a lei, de fato, possa entrar em vigor. De acordo com o presidente da autarquia, Olavo Chinaglia, na semana de 27 de fevereiro a 2 de março, os integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) estarão reunidos para finalizar o documento. Em seguida, a proposta deve ficar disponível para consulta pública.
Das 13 propostas apresentadas pelas imobiliárias, apenas uma atendeu aos requisitos de área útil e localização exigidos pelo Cade. O montante do aluguel mensal não foi revelado, apenas o valor global do contrato, de R$ 44,311 milhões. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, o valor do aluguel ficou dentro do estipulado pela Caixa Econômica Federal (CEF). De acordo com o procurador-geral do Cade, Gilvandro Araújo, esse montante será dividido por cinco anos, que é o tempo total da locação. Após esse prazo, o Conselho tem preferência por renovar o contrato.
A nova sede atenderá o Tribunal, a diretoria administrativa e a Superintendência Geral, que é uma nova área de atuação do órgão antitruste. Com a nova lei, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça deixará de existir e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda será integrada à autarquia. O plenário da nova sede terá capacidade para mais de 100 pessoas, tribuna de imprensa e dependências para os advogados que atuam junto ao Conselho.