Projeto no Congresso estende auxílio aos aposentados

Este ano as regras para recebimento dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão mudar para aqueles aposentados que voltaram ao batente, ou que nunca saíram do mercado. Apesar de contribuírem com a mesma alíquota dos trabalhadores que ainda estão na ativa, os aposentados não têm direito aos auxílios doença e acidente. A expectativa é que a Câmara dos Deputados vote nos próximos meses o Projeto de Lei 72/2011, que estende esses benefícios aos mais velhos. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) um terço dos aposentados continua na ativa no Brasil, o que corresponde a um exército de 5,1 milhões de trabalhadores.

Os aposentados que continuam no mercado têm direito ao auxílio-família e à reabilitação profissional. “É justo estender o benefício porque a contribuição é a mesma que pesa sobre quem ainda não se aposentou”, aponta Diego Gonçalves, advogado da Federação dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais (FAP-MG). O projeto de lei aguarda parecer da Comissão de Seguridade Social e Família. “Acredito que o projeto deve ser aprovado na Câmara e como o ano é de eleição é possível que não seja vetado pelo Executivo”, aponta Marcelo Barroso, presidente em Minas Gerais do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP-MG). Ele observa que, em caso de doença ou acidente, o aposentado que voltou ao trabalho por necessidade financeira tem uma queda significativa em seu rendimento.

Garçom há 41 anos, Rodney José da Silva, de 61 anos, se aposentou mas a rotina não mudou. “Meu contrato de trabalho é o mesmo. Não foi alterado em nada”, ressalta. Trabalhando em um restaurante da Zona Sul de Belo Horizonte, ele aponta o amor pela profissão, mas conta que a renda extra ajuda, “e muito”. Com a saúde em forma, em quatro décadas de trabalho Rodney nunca acionou o auxílio-doença ou acidente do INSS, mas considera uma falha o benefício não incluir os aposentados. “O certo seria ter o auxílio para todos, porque a contribuição é a mesma.”

Na avaliação do professor de economia do Ibmec Ari Francisco Junior, seguindo a lógica da contribuição os benefícios deveriam ser garantidos a todos. No entanto, ele aponta que os cálculos para quem está ingressando no mercado podem não funcionar para quem já completou o tempo e está retornando à ativa, o que pode desequilibrar o caixa. “É preciso avaliar se o aposentado teria uma possibilidade maior de ficar doente, trazendo um custo adicional para as contas do governo.” Neste caso, o especialista considera que seria relevante adequar a regra. “Por exemplo, criando um adicional por idade”, sugere. O analista em finanças públicas da Tendências Consultoria Tiago Salto defende a isonomia de tratamento, mas aponta que a Previdência tem restrições fiscais. “É importante conceder o benefício observando o espaço fiscal.”

Recursos No país, os rendimentos da Previdência Social atingem o teto de R$ 3,8 mil, mas, dos cerca de 25 milhões de aposentados e pensionistas, 19 milhões recebem o equivalente a um salário mínimo. “Recursos não podem ser a desculpa para não conceder o benefício. Não existe déficit da Previdência. Uma demonstração é a aprovação da DRU (Desvinculação de Receitas da União) no final do ano passado, que retira recursos do sistema”, aponta Marcelo Barroso. “Na verdade a extensão do benefício aos aposentados é mais que um direito. Faz jus à contribuição.”

Este ano outros grandes temas também são esperados para entrar na pauta do Congresso, como a substituição do fator previdenciário pelo cálculo que leva em conta a idade e o tempo de contribuição, alteração nas regras de concessão de pensões, além da volta da discussão sobre a idade mínima e alteração no regime de aposentadoria do funcionalismo.

Assistência no exterior

Os brasileiros que contribuem para a Previdência Social, além de seus dependentes, têm direito a atendimento médico gratuito na Itália, em Portugal, no Chile, na Grécia e em Cabo Verde. O dado mais recente disponível no Ministério do Turismo aponta que mais de 770 mil viajaram para os três primeiros países em 2010. Na Argentina e no Uruguai nem é preciso ser segurado do INSS para ter o benefício. Para quem quiser ter assistência farmacêutica, odontológica, ambulatorial e hospitalar na rede pública nesses cinco países, é preciso obter o certificado de direito à assistência médica, emitido gratuitamente pelo Ministério da Saúde, com a apresentação do passaporte e de comprovantes de contribuição ao INSS, entre outros documentos. No ano passado, o órgão emitiu 13.895 certificados, número 27,1% menor do que o registrado em 2010. São Paulo, Rio e Minas Gerais lideraram as solicitações