A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) permitindo que o cadastro de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito seja usado pelo empregador como critério para a contratação de funcionários é tema de debate conjunto das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na manhã desta segunda-feira (5).Participam representantes de centrais sindicais, do TST, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público do Trabalho.
A polêmica decisão do TST foi proferida no dia 27 de fevereiro, diante de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público em Sergipe. O caso teve início em novembro de 2002, quando uma rede de lojas da capital sergipana foi acusada de discriminação ao se recusar contratar pessoas com alguma pendência no SPC.
Em discurso no Plenário do Senado na semana passada, o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS) já se manifestou contra a decisão, alegando tratar-se de uma prática discriminatória.