O prazo para a entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano-calendário 2011, termina no fim do dia de hoje (31) (às 23h59, horário de Brasília). A declaração encontra-se na internet na página do Simples Nacional.
De acordo com o Comitê Gestor do Simples, o empreendedor individual é a pessoa que trabalha por conta própria, legalizado como pequeno empresário. É necessário faturar no máximo até R$ 60 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
O contribuinte que não entregar no prazo passa a pagar, a partir de amanhã (1), multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos calculados, limitados a 20%, sendo o mínimo de R$ 50.
De acordo com a Receita, no momento da apresentação da declaração, a multa será gerada automaticamente com o recibo de entrega. Segundo a Receita, caso seja quitada em até 30 dias após a entrega, a multa é reduzida em 50%.