Com poucas exceções, as agências reguladoras na área de infraestrutura enfrentam sérios problemas de gestão, orçamento e transparência. Esse é o resumo feito hoje (5) pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), José Jorge, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O parecer sobre a situação das agências reguladoras, relatado pelo ministro, foi aprovado em 2011 pelo TCU. Nele consta a necessidade de esses órgãos terem orçamentos próprios, desvinculados do Orçamento Geral da União.
“A primeira questão é que o orçamento da agência está inserido no orçamento do ministério [da área] o que dá espaço para ingerências nas suas políticas. O que TCU recomenda é que isso seja desmembrado”, disse o ministro.
José Jorge ressaltou que atualmente o maior problema enfrentado é o contingenciamento pelo governo dos recursos destinados às agências reguladoras. Segundo ele, geralmente o dinheiro só é repassado no fim de cada ano e não em parcelas mensais de mesmo valor.
Ele apresentou aos senadores um estudo técnico do tribunal mostrando o repasse desse dinheiro. Sem exceção, os recursos liberados às agências estão sempre abaixo do valor contingenciado pelo governo federal.
Por outro lado, o TCU constatou que taxas cobradas às empresas concessionárias e repassadas ao consumidor, como ocorre na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e na de Telecomunicações (Anatel), são extremamente elevadas. Isso faz com que a empresa multada ou o próprio consumidor questione o valor na Justiça que, no geral, é revisto.
Ele também destacou que, não raramente, o dinheiro arrecadado por essas agências sobram no fim do ano. “Se está sobrando dinheiro da taxa de fiscalização ela deveria ser diminuída porque vem do contribuinte”, disse o ministro.
Quanto à autonomia administrativa, a situação é semelhante de acordo com o levantamento do TCU. O problema, frisou José Jorge, começa no processo de análise por parte do Senado da capacidade técnica dos indicados para cargos de diretoria pelo Executivo.
“É preciso que no Senado se dê muita atenção as indicações nas sabatinas. No currículo só põe o lado bom, nunca se põe o lado ruim”, disse o ministro. O TCU recomenda, neste caso, que o Senado adote uma rotina rigorosa na apreciação dos nomes indicados, inclusive com o veto de alguns, se for necessário.
Ele disse que muitas vezes as agências reguladoras sequer tem número de diretores suficientes para deliberar as demandas. Muitas vezes as agências ficam sem diretores sequer para deliberar. O substituto deveria ser nomeado antes do término do mandato da pessoa que vai sair. Ele citou o exemplo da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que não teve decisões de 2005 a 2006 porque não tinha diretores para isso.