Para TCU, falta transparência às agências reguladoras

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) José Jorge criticou nesta terça-feira a falta de transparência dos trabalhos feitos pelas agências reguladoras. Ele questionou as políticas adotadas pelas agências nacionais de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), de Telecomunicações (Anatel), de Transportes Terrestres (ANTT), de Transportes Aquaviários (Antaq), de Aviação Civil (Anac) e de Águas (Ana), citando que essas agências não dispõem de estruturas que permitam à sociedade acompanhar as decisões tomadas.

Jorge citou casos em que não são divulgadas pautas prévias das reuniões e a falta de elaboração de atas dos encontros. O ministro do TCU, entretanto, citou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) como uma exceção e referência positiva a ser seguida pelas demais. Os comentários foram realizados durante audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado que discute a auditoria do tribunal sobre a governança das agências reguladoras federais de infraestrutura. O ministro destacou que as agências são órgãos de Estado, não de governo.

O ministro do TCU também defendeu que as agências reguladoras federais tenham autonomia para fazer campanhas nos meios de comunicação. Jorge disse que atualmente a verba de publicidade está vinculada à Secretaria de Comunicação da Presidência da República, sem que agências tenham "orçamento próprio" e "certa autonomia para defender sua política". "As agências ficam sem possibilidade de utilizar os meios de comunicação para se comunicar com o público-alvo", disse Jorge.