O Procon do Rio Grande do Sul e as quatro empresas de telefonia que prestam serviço no estado - Vivo, Claro, TIM e Oi - assinaram nesta segunda-feira um Compromisso de Ajustamento de Conduta. O documento estabelece que o consumidor deve ser informado de que as operadoras não são obrigadas a oferecer 100% de cobertura e que o serviço é sujeito a falhas, com a obrigação de elaboração de um plano de mídia. O foco do documento assinado é o direito a informação. "Não estamos assinando um acordo que acaba com os problemas da telefonia", disse o diretor do Procon-RS, Cristiano Aquino.
Além disso, os consumidores que contratarem serviços de banda larga móvel poderão romper contrato sem multa de fidelidade no caso da ausência de cobertura no ponto de uso. O usuário terá 15 dias para verificar a ausência do serviço, e ter trafegado menos de 256 megabytes de dados. O reembolso de valores no caso de não prestação do serviço por mais de duas horas também está previsto.
Outro ponto é a disponibilização das informações de investimentos entregues à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também ao Procon-RS. Segundo Aquino, as operadoras não aceitaram divulgar todas as informações entregues à Anatel.
Finalizam o compromisso o investimento em educação para o consumo, com o financiamento de uma cartilha elaborada pelo serviço. As multas para as operadoras que não cumprirem os termos do documento serão multadas, com valores entre R$ 10 mil e R$ 200 mil.