A Câmara analisa o Projeto de Lei 3906/12, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que coíbe a diferença abusiva de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia móvel. A proposta altera a Lei 9.472/97, que trata da organização dos serviços de telecomunicações.
O autor ressalta que, das mais de 250 milhões de linhas móveis em operação, de acordo com Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), cerca de 202 milhões (81,83%) são pré-pagas.
Citando pesquisa da Cetic.br, o parlamentar ressaltou que 94% dos indivíduos da classe C e 98% das classes D e E são usuários de planos pré-pagos. E é justamente a parcela mais pobre da população que arca com os mais altos preços e tarifas da telefonia.
Bornier observou que, em média, um minuto de ligação no telefone pré-pago custa mais que o dobro do minuto nos planos pós-pagos. “Mais de 202 milhões de usuários de telefonia – incluindo em grande parte a parcela mais pobre da população – estão submetidos a uma espécie de subsídio cruzado inverso, no qual aqueles que têm menor renda pagam mais, para que os planos de telefonia pós-pagos destinados aos mais ricos possam ter um preço menor e, assim, sejam mais competitivos”, critica.
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.