A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anuncia às 16h30 desta quarta-feira, a designação de um número único de telefone às ouvidorias públicas do país, composto por três dígitos para facilitar a memorização por parte dos usuários. A Ouvidoria Geral da União (OGU) acredita que o uso do número 162 pelas ouvidorias públicas proporcionará uma visão mais completa dos anseios dos usuários e, sobretudo, de sua avaliação sobre as políticas públicas e serviços.
Segundo a regulamentação da Anatel sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública (SUP) e de apoio ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), os códigos de três dígitos são reservados apenas aos serviços de utilidade pública, categoria que também inclui os serviços públicos de emergência.
Os Códigos de Acesso a Serviços de Utilidade Pública compreendem a numeração telefônica entre 100 e 199. As chamadas para os códigos 100 (Secretaria dos Direitos Humanos), 128 (Serviços de Emergência no Mercosul) e a série que vai de 180 a 199 - destinada aos serviços públicos de emergência, tais como o Disque Denúncia (181), a Polícia Militar (190) e o Serviço de Atendimento Médico de Urgência (192) - são gratuitas.
Alguns exemplos de códigos dos serviços de utilidade pública designados são os das prestadoras de energia elétrica (116), de distribuição de Gás Natural (117), Ministério Público (127), Vigilância Sanitária (150), entre outros. Consulte a lista de códigos designados na página da Anatel.
O Ato nº 5.662, de 2 de outubro de 2012, que autoriza o uso do código 162 para atendimento aos serviços prestados pelas Ouvidorias Públicas Federais, Estaduais e Municipais, foi publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União.