Para reduzir o custo do crédito consignado e evitar assédio a aposentados e pensionistas, o governo decidiu colocar um limite de 10% do valor do empréstimo na comissão do prestador de serviço que faz o trabalho intermediário entre o banco e o tomador do financiamento, chamado de "pastinha". A medida foi aprovada por unanimidade em reunião realizada no último dia 4 pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), que fez a recomendação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A informação foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União por meio de uma resolução.
De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério da Previdência, informalmente, o INSS já adiantou que atenderá à recomendação do CNPS. Até agora, o valor cobrado nas comissões era livre. Outra mudança, segundo a resolução, é que, em vez de arcar com o custo da comissão de uma só vez, ele será diluído em partes iguais ao longo do pagamento das parcelas do empréstimo.
No caso de transferência do crédito consignado para outra instituição financeira ou de liquidação antecipada, a remuneração deixa de ser paga. O Diário Oficial traz também a possibilidade de ser concedido um prazo para os bancos se adequarem à medida. Segundo a Previdência, as instituições financeiras pediram seis meses. Depois do prazo estipulado, quem descumprir as regras ficará suspenso de conceder novos contratos de crédito consignado.
Por fim, a resolução recomenda ao INSS que faça um intercâmbio de informações com o Banco Central. Conforme o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Leonardo Rolim, a resolução busca a redução do custo desse tipo de empréstimo. Além disso, pretende evitar o endividamento excessivo por parte de aposentados e pensionistas e a renovação de contratos por meio de assédio dos "pastinhas". O INSS deve regulamentar a recomendação, por meio de instrução normativa, nos próximos dias.
As operações de crédito realizadas por aposentados e pensionistas do INSS totalizaram R$ 1,981 bilhão em termos nominais em setembro. O resultado é 16,12% mais baixo do que em setembro do ano passado e 23,71% menor que o de agosto deste ano.
Inadimplência
Nos últimos dias, o governo vem tomando uma série de medidas que mexem com o mercado de crédito consignado, que é amplamente disputado pelos bancos por causa das baixas taxas de inadimplência. No último dia 10, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fechou um acordo com o Banco do Brasil, líder na oferta desse tipo de empréstimo no País, em que a instituição se compromete a acabar com contratos de exclusividade na concessão de crédito com desconto em folha de pagamento de servidores públicos.
A medida vai na mesma linha de uma circular lançada em janeiro do ano passado pelo Banco Central, que proibiu contratos de exclusividade a partir daquela data. A autoridade monetária, no entanto, não entrou na questão das concessões que já estavam em vigor, como a do BB. Outra atuação do governo nessa direção foi feita em tempo recorde há uma semana. Em apenas 48 dias de análise, o Cade deu o aval para a associação entre o Itaú Unibanco e o Banco BMG para a criação de uma instituição financeira voltada para o crédito com desconto na folha de pagamento.
A superintendência do órgão antitruste concluiu que a joint venture não traz riscos de prejuízo aos tomadores de empréstimos nessa modalidade, pois a rivalidade no segmento "vem apresentando elevadas taxas de crescimento nos últimos anos e é suficiente para manter a concorrência no mercado". "Muito provavelmente esse novo negócio vai ampliar a concorrência do crédito consignado", previu o superintendente do Cade, Carlos Ragazzo.