Em audiência pública da comissão mista que examina a Medida Provisória 579/2012, nessa terça-feira, representantes de empresas de geração e distribuição de eletricidade avaliaram positivamente o plano do governo federal de reduzir as tarifas de energia, o que consideram um fator importante para o desenvolvimento e a competitividade do país, mas observaram que certos artigos do texto põem em risco a segurança jurídica dos contratos no setor elétrico - situação que, segundo eles, poderá afastar investidores e pôr em risco a própria meta de tarifas baixas. As entidades também consideraram baixo o valor previsto para a indenização às concessionárias que tenham contratos a vencer até 2017.
Nelson Fonseca Leite, presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), observou que a MP precisa de aperfeiçoamentos, argumentando que não se pode buscar a modicidade tarifária a curto prazo se, no longo prazo, não haverá condições para o concessionário assumir os riscos do negócio. Segundo cálculos da entidade, somando-se os efeitos da MP com os de outras normas, a tarifa será reduzida em cerca de 26%. Ele também questionou os efeitos das condições de prorrogação impostas pela medida provisória."As condições de prorrogação são para o futuro. Por isso, não há razoabilidade em obrigar renúncia a eventuais direitos anteriores" disse.
Desenvolvimento
Por sua vez, Djalma Bastos de Morais, presidente da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), sublinhou o papel das tarifas de energia para o desenvolvimento do país. Para ele, a Cemig se encontra em "situação singular" por ter garantida a renovação de concessões de três importantes hidrelétricas – direito do qual, enfatizou, a empresa não pode abdicar. Para Morais, a quebra do contrato causaria desconfiança nos acionistas da estatal mineira. Também foram questionados os baixos valores estabelecidos para o ressarcimento das empresas e o custo da eletricidade.
"Não tenho condições de operar [a hidrelétrica de] Três Marias com apenas R$ 11 por megawatt" afirmou, defendendo o diálogo em busca de um formato alternativo.
Flávio Antônio Neiva, presidente da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage), afirmou que o normal é ajustar a tarifa aos serviços e não os serviços à tarifa. Ele sugeriu que a tarifa de geração seja suficiente para cobrir todos os custos imputáveis à concessão da hidrelétrica.
Neiva disse que a antecipação para 2013 da prorrogação das concessões e o valor mais baixo pelo megawatt comprometem os investimentos passados e presentes das geradoras. Ele também reclamou da falta de isonomia no tratamento da concessão de algumas hidrelétricas.
"Para os investimentos realizados, não há clareza na MP quanto ao seu ressarcimento para as geradoras. Para os investimentos em curso, há indefinição quanto à continuidade em virtude da possibilidade de não haver os ressarcimentos", lamentou.
'Injustiça'
José Cláudio Cardoso, presidente da Associação Brasileira das Grandes Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (Abrate), previu que os mecanismos de indenização da medida provisória causarão “tremenda injustiça”, especialmente quanto a equipamentos que, segundo o texto, não estão totalmente amortizados e não serão indenizados.
Jânio Vital Stefanello, presidente da Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura (Infracoop), elogiou a redução de tarifas e apoiou emenda apresentada pela senadora Ana Amélia (PP-RS) que dá as cooperativas de energia os mesmos benefícios das concessionárias e permissionárias.
Em defesa dos pequenos produtores, Charles Lenzi, presidente-executivo da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel), sugeriu que a MP contemple os detentores de autorização para geração, argumentando que em 2021 as fontes alternativas representarão 20% da matriz elétrica.
Mário Luiz Menel da Cunha, presidente da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape), disse que há muitos pontos a esclarecer na MP, mas ressaltou que o aumento da oferta de energia deve manter os preços baixos.
"Não achamos que seja possível que o governo tenha tomado medidas que vão destruir uma estrutura empresarial que existe há cem anos e que produziu resultados tão bons", afirmou.
Riscos socioambientais
Denise Sabbag, conselheira da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine), teme que as concessões se tornem "insustentáveis". Para ela, o cálculo da indenização deve incluir o investimento em modernização e reforma. Além disso, observou ela, é necessário que a tarifa cubra explicitamente os riscos socioambientais da geração de eletricidade.
Alexei Macorin Vivan, presidente do conselho de administração da Associação Brasileira das Companhias de Energia Elétrica (ABCE), destacou que é preciso verificar o interesse que o governo tem na continuidade da iniciativa privada no setor.
"As empresas têm que ter incentivos para continuar operando. Se forem meras administradoras de um ativo, esse incentivo não vai existir", alertou.
Na audiência, presidida pelo deputado Jilmar Tatto (PT-SP), apresentaram perguntas o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), relator da comissão, a senadora Ana Amélia e o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), além dos deputados Arnaldo Jardim (PPS-SP), Weliton Prado (PT-MG) e Ronaldo Nogueira (PTB-RS).