A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira projeto de lei complementar da Câmara dos Deputados (PLC 132/2008) que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a subvenção econômica aos consumidores residenciais de baixa renda, recebida pelas distribuidoras de energia elétrica.
Como vários estados cobram ICMS sobre esses valores, as companhias distribuidoras repassam o custo para a conta de energia, onerando os consumidores de baixa renda, o que constitui uma injustiça, segundo o autor do projeto, o então deputado José Carlos Aleluia.
O relator do projeto, José Pimentel (PT-CE), disse que o beneficiário da mudança será esse consumidor de baixa renda, "o contribuinte de fato do imposto".
O projeto ainda será votado pelo Plenário do Senado. Caso ele seja aprovado e sancionado pela presidente da República, a cobrança será extinta a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da publicação da lei resultante.
Pré-pago
Outro projeto complementar que visa alterar a legislação do ICMS, aprovado pela CAE, é o PLS 736/2011, de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ). A proposta elimina a obrigatoriedade de antecipar o recolhimento de ICMS sobre créditos associados a quaisquer meios de pagamento de serviços de comunicação, à exceção daqueles usados em telefones públicos (orelhões).
O projeto determina que, no caso dos celulares pré-pagos, o imposto será recolhido em favor do estado onde o terminal estiver habilitado, e não do estado onde o “cartão” for adquirido. Os estados passariam a cobrar o ICMS nas modalidades pré-pagas da mesma forma adotada em relação aos planos pós-pagos.
Assim como o PLS 132/2008, o PLS 736/2011 será votado pelo Plenário do Senado. A reunião da CAE foi presidida pelo senador Delcídio do Amaral (PT-MS).