A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) desistiu ontem de renovar os contratos de concessão de 18 hidrelétricas nos moldes da Medida Provisória 579, para as quais já havia manifestado interesse em meados de outubro. Os ativos de transmissão e distribuição tiveram as concessões renovadas. A Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc), a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) e a Companhia Paranaense de Energia (Copel) também se negaram a assinar a renovação de contratos. A posição tomada pelas quatro elétricas joga uma ducha de água fria na promessa da presidente Dilma Rousseff de reduzir as tarifas de energia em média em 20% a partir de janeiro. Sem a adesão das usinas dessas empresas, o corte na conta de luz cairá para 16,7%, segundo o Ministério das Minas e Energia.
A decisão da Cemig foi tomada ontem pelo Conselho de Administração da empresa numa reunião que durou duas horas e meia. Fonte próxima à estatal informou ao Estado de Minas que a Cemig deverá brigar na Justiça pelo direito a renovar a concessão das usinas de São Simão (1.700 MW), Jaguara (424 MW) e Miranda (408 MW), as mais rentáveis da companhia, que respondem por 30% de sua receita bruta. Essas foram as únicas usinas passíveis de serem afetadas pela MP que não tiveram sua licença renovada uma segunda vez, conforme prevê o contrato de concessão. Por isso, a Cemig defende que tem direito de operá-las por mais 20 anos com as regras antigas.
Durante a reunião, as justificativas para a retirada das 18 usinas do pacote da renovação foram econômicas, mas o fato é que essas hidrelétricas transformam-se num trunfo para o caso de a empresa entrar na Justiça contra a União. “Seria uma moeda de troca para o caso de um acordo judicial”, diz outra fonte próxima à empresa. O prazo para as empresas assinarem o acordo de renovação com o governo federal terminou ontem. “A Cemig não vai assinar, como outros estados como o Paraná não aderiram. A nossa responsabilidade é manter as empresas vivas”, disse o senador Aécio Neves (PSDB). Ainda de acordo com ele, “o governo federal, na verdade, a pretexto da diminuição do custo da conta de luz, faz uma profunda intervenção no setor elétrico.”
A estatal afirmou em nota que o sistema de transmissão da Cemig é estratégico para o Sistema Integrado Nacional, controlado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico, em função de sua localização, perto dos centros de cargas de São Paulo e Rio, e entre as regiões Sudeste, Nordeste e Norte do Brasil. “O Conselho de Administração da Cemig deliberou pela não renovação dos contratos de concessão de 18 hidrelétricas operadas pela empresa e que foram abrangidas pela MP 579. A Cemig vai convocar, para os próximos dias, uma Assembleia Geral Extraordinária com o objetivo de referendar a decisão tomada pelo conselho”. Toda a energia produzida pela empresa responde por 7% do parque gerador brasileiro, a maioria do insumo sai das hidrelétricas instaladas em Minas.
Transmissão Segundo a MP 579, quando a concessão de determinada usina não for renovada, até a licitação a concessionária atual poderá ficar responsável pelo ativo, desde que sob as novas regras do jogo impostas pela medida. Caso contrário, o governo poderá acionar a Eletrobras para que uma de suas companhias de geração a administre até que um novo conessionário seja escolhido. O contrato assinado entre a Cemig Geração e Transmissão e o Ministério das Minas e Energia engloba praticamente todos os ativos de transmissão da estatal, que somam aproximadamente 5 mil km de linhas de transmissão, além de dezenas de subestações.
Agentes do setor avaliaram que, empresarialmente, a decisão da Cemig está correta. A Eletrobras aceitou renovar as concessões pelas novas regras e com isso assumirá uma perda de R$ 8,7 bilhões em sua receita anual. Para Claúdio Salles, presidente do Instituto Acende Brasil, a MP 579 foi baixada de forma intempestiva e pouco transparente. “O prazo para a assinatura do contrato venceu ontem, sem que o Congresso sequer tivesse tido tempo de apreciá-la”, critica, em apoio às empresas que se recusaram a aderir. Eduardo Nery, da Energy Choice, afirma que, com a medida, as concessionárias passam a ser responsáveis pela operação e pela manutenção das usinas, o que joga por terra a otimização energética realizada no país. “No momento em que isso acontecer, deixa de existir a compensação e a otimização dos reservatórios e isso acaba com a função do sistema interligado”, sustenta.
O Sindicato dos Eletricitários de Minas Gerais defendeu ontem a renovação da concessão das 21 usinas da Cemig passíveis de serem regidas pela MP. Isso porque, segundo o sindicato, sem a renovação das concessões a empresa corre risco de privatização das suas usinas.
O que nos interessa
Corte menor na tarifa em Minas
A decisão da Cemig impacta diretamente no bolso do consumidor, porque reduz o percentual de redução da tarifa de energia a partir de janeiro do ano que vem de 20% para 16,7% em média. Por outro lado, ao se recusar a assinar o contrato de renovação antecipada das 18 hidrelétricas, que têm sua concessão vencendo entre 2015 e 2017, a Cemig tenta fazer pressão para manter sob o seu controle, por mais 20 anos, suas três principais usinas. Isso garantiria à empresa preservar a sua receita, fazer frente aos financiamentos tomados e promover investimentos.
Adesão foi de 60%
Brasília – O secretário-executivo do Ministério das Minas e Energia, Márcio Zimmermann, disse ontem que 60% das concessões de geração de energia tiveram seus contratos prorrogados. Os contratos foram assinados ontem. Do total de 25.452 megawatts que o conjunto dessas usinas representava, 15.301 megawatts foram renovados nas condições que o governo apresentou. Na área de transmissão, 100% das concessões foram renovadas. Todas as nove empresas que possuíam concessões de transmissão que venciam entre 2015 e 2017 assinaram os contratos: Celg, Cemig, Eletronorte, Cteep, CEEE, Chesf, Copel, Eletrosul e Furnas.
O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner, afirmou que as empresas que não renovaram os contratos de concessão são obrigadas a administrarem os ativos até que o governo faça um novo leilão. A usina de Três Irmãos, controlada pela Cesp, deverá passar por uma relicitação já no primeiro semestre de 2013. Já a usina de Jaguara, da Cemig, deve passar pelo processo na segunda metade do próximo ano. “A empresa tem que administrar até o fim ou avisar ao governo que vai sair. Também podemos antecipar esse processo e assumirmos as usinas imediatamente”, afirmou Hubner.
O presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim, afirmou que as companhias podem até procurar a Justiça para tentar manter esses ativos, mas o governo está seguro. “As empresas que não renovaram têm o direito a entrar na Justiça, mas as usinas são bens públicos. Estamos tranquilos em relação a isso, pois está na Constituição”, completou.
Mais medidas Apesar do tom ácido que adotou ao falar das empresas do setor elétrico que não quiseram renovar as concessões, o governo tem outras saídas para atingir a meta de reduzir em 20% as tarifas de energia no país, avaliam especialistas. O coordenador do Grupo de Estudos do Setor Elétrico da UFRJ, Nivalde José de Castro, afirma que a principal alternativa do governo é reduzir PIS/Cofins, que representam 9% da tarifa média. Só com isso, seria possível fechar a conta, disse. “O governo está conseguindo atingir seu objetivo maior, que é reduzir o custo da energia elétrica”, declarou o pesquisador.