Sílvio Ribas e Rosana Hessel
O governador Antonio Anastasia (PSDB) anunciou ontem, durante café com jornalistas no Palácio da Liberdade, que a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) “evidentemente vai a juízo” para garantir o direito de renovar a concessão das usinas de São Simão (1.700 MW), Jaguara (424 MW) e Miranda (408 MW). Para ele, os contratos das três usinas “foram violentados”. Também ontem, pela primeira vez, o diretor de Relações com Investidores da estatal, Luiz Fernando Rolla, admitiu que a empresa pode recorrer à Justiça para garantir a renovação das três hidrelétricas. Além dessas usinas, outras 18 da Cemig não aderiram à proposta da Medida Provisória 579.
“Quem vai determinar isso será o próprio ministério (das Minas e Energia). Se as nossas demandas não tiverem eco, vamos seguir o caminho de defender os nossos direitos”, garantiu o executivo, durante teleconferência com analistas. Um dia antes, o senador Aécio Neves (PSDB) já tinha afirmado que o governo federal, na verdade, a pretexto da diminuição do custo da conta de luz, faz uma profunda intervenção no setor elétrico.
A decisão da Cemig, que se recusou a antecipar a renovação dos contratos de concessão de suas usinas mais lucrativas, está fundamentada num artigo da Constituição da República e numa cláusula do contrato de outorga assinado entre a estatal e o Ministério das Minas e Energia (MME). Para a diretora jurídica da estatal mineira, Maria Celeste Morais, a MP 579 viola a Carta Magna ao não cumprir o contrato de concessão assinado e ao não respeitar o artigo 21, que determina que compete à União explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços e instalações de energia elétrica em articulação com os estados.
“No mínimo, o estado de Minas deveria ter sido consultado”, sustenta. Além disso, ela argumenta que o governo está usando dois pesos e duas medidas para tratar o pré-sal e as empresas do setor elétrico. “Quando interessou politicamente, no caso dos royalties, o governo usou o argumento (da necessidade de respeito aos contratos e de segurança jurídica) para vetar. Na nossa situação, que é a mesma tese, quebrou o respeito aos contratos”, afirma.
O contrato de concessão assinado entre o MME e as elétricas em 1997 garantiu às usinas que até aquele momento nunca haviam prorrogado o prazo de concessão a possibilidade de fazê-lo por 20 anos. O direito foi estabelecido pela inclusão da expressão “garantida” no texto legal, diferentemente da legislação anterior, de dois anos antes, que usava o tempo verbal “poderá ser”. Para a empresa, ao incluir o termo “garantida” na cláusula quatro do contrato de concessão de 1997, o objetivo do poder concedente era impedir que o texto anterior fosse usado como pretexto para renovar as concessões em outras condições após aquele ano.
Vários outros casos como precedentes
De acordo com a Cemig, entre 1995 e 2012, mesmo sem contar com o termo “garantida” no contrato, foram prorrogadas as concessões de 126 hidrelétricas no país. A última a ter o contrato estendido foi a hidrelétrica de Serra da Mesa (Furnas/CPFL). A concessão da usina foi renovada, por 35 anos, em 30 de abril de 2012. Nas mesmas condições foram assinadas renovações de usinas da Cemig, (Emborcação, Térmica de Igarapé, Nova Ponte, entre outras). Isso ocorreu igualmente com Bento Munhoz (Copel), que tem capacidade de geração de 1.676 megawatts, similar à de São Simão, Porto Primavera (Cesp, 1.540 MW), Mascarenhas de Morais (Furnas, 476 MW), Salto Caxias (Copel, 1.240 MW), para citar apenas algumas.
Para justificar o seu direito à renovação dos contratos nos termos antigos, anteriores à MP de 11 de setembro, a estatal mineira também argumenta que a potência instalada publicada na cartilha editada pelo MME para o lançamento do programa de redução de energia não incluía as usinas de primeira renovação, como São Simão, Jaguara e Miranda. “Depois, a Aneel soltou uma lista com uma potência maior, incluindo as hidrelétricas de primeira renovação”, afirma o diretor de Relações Institucionais e de Comunicação da empresa, Luiz Henrique Michalick.
Licitação
“A medida provisória simplesmente coloca a opção para as empresas aderirem ou não tendo como base aquela remuneração. A Cemig vai esperar 2015, quando as usinas serão devolvidas e licitadas novamente para participar desse processo", disse a secretária de Desenvolvimento Econômico e presidente do conselho de administração da estatal, Dorothea Werneck. Já o governador Anastasia negou que o fato de a Cemig ter se negado a renovar o contrato de suas 21 geradoras tenha cunho político.
A prova disso, segundo ele, é que a companhia aderiu integralmente no caso da transmissão. “Se fosse política não iríamos aderir a nada. Não vamos transformar uma questão técnica em política”, acrescentou. Ele admitiu que manteve diálogo a respeito da questão com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e com a Copel, mas afirmou que as decisões foram estritamente “técnicas”.
Dilma insiste na redução de 20%
Brasília – A presidente Dilma Rousseff trouxe ontem para o ringue político o impasse no setor elétrico gerado pela renovação antecipada e condicionada de concessões nas áreas de geração, transmissão e distribuição. Ela acusou indiretamente os governos administrados pelo PSDB pela “falta de sensibilidade” por não terem aderido aos termos fixados pela Medida Provisória (MP) 579, de 11 de setembro e ainda em tramitação no Congresso. A presidente também sinalizou que o Tesouro vai bancar a redução de 20%. “Reduzir o preço da energia é uma decisão da qual o governo federal não recuará apesar de lamentar a imensa falta de sensibilidade daqueles que não percebem a importância disso”, disse.
Em discurso para uma plateia dominada por empresários, durante o Encontro Nacional de Indústrias, em Brasília, a presidente avisou: “Somos a favor da redução de custos e faremos isso”. O prazo para assinar novos contratos terminou terça-feira e a recusa de grandes companhias à proposta válida a partir de março 2013, no lugar das atuais concessões, que vencem de 2015 a 2017, inviabilizou a meta de redução média de 20,2% na conta de luz. A presidente, contudo, sinalizou que lançará mão de outros instrumentos, como subsídios à tarifa, para atingir o percentual. “Reitero meu compromisso de a partir de 2013 buscar esforço para reduzir a tarifa de energia”, anunciou.
No rápido balanço que fez ontem dos seus dois anos de governo, ela afirmou que o corte no custo da eletricidade tem peso estratégico para a retomada da economia equivalente em importância às decisões de reduzir a taxa básica de juros (juros) e a mudança de patamar do câmbio. Dilma prometeu fazer “aquilo que os outros não tiveram sensibilidade de fazer”.