A presidente Dilma Rousseff disse que o governo tem clareza de que é preciso oferecer segurança jurídica para os contratos na área de portos. Segundo ela, considerando os que estão vigentes, há contratos com boa, razoável e inexistente segurança jurídica. "Por isso, as mudanças que estamos fazendo no marco regulatório têm como objetivo criar regras claras e precisas, que atraiam a iniciativa privada, para termos um quadro melhor de operação", afirmou, ao lançar o Programa de Investimento em Logística no setor portuário.
Dilma disse que haverá dois regimes diferentes de exploração, um para a infraestrutura pública e outro para a infraestrutura privada. A expectativa é de as novas regras vão acelerar os processos de concessão e arrendamento e permitir a movimentação de cargas de terceiros em terminais de uso privado. "Não consideramos correta essa distinção, porque, de uma certa forma, ela cria um monopólio que não tem sustentação em razões econômicas." A presidente disse que não haverá mais cobrança de outorga para o setor portuário.
A presidente afirmou esperar que o pacote traga uma "explosão" de investimentos para expansão e melhoria dos portos públicos, em parceria com o setor privado. Segundo ela, serão R$ 54 bilhões em investimentos em arrendamentos e terminais de uso privado. "São investimentos combinados, públicos, e que prospectamos na área privada, que estão no forno e podem ser viabilizados", afirmou. "Dificilmente será menor, mas pode ser um pouco maior."
Segundo Dilma, o objetivo é desmontar a burocracia e tornar o serviço público mais eficiente. Ela pretende exigir cumprimento de metas e resultados das Companhias Docas.
Trabalhadores
A presidente informou ainda que os trabalhadores do setor portuário não perderão nenhum direito trabalhista. "Estamos assegurando que vamos atuar como na desoneração da folha, quando queríamos reduzir o custo do trabalho, que nenhum direito trabalhista será retirado", disse. Ela afirmou ainda que determinou aos ministros que promovam a capacitação dos profissionais da área e destacou o Pronatec como um dos instrumentos de profissionalização no setor. E garantiu que irá "resolver o problema conflituoso da aposentadoria".