O salário mínimo a vigorar em 2013 deverá ser fixado em R$ 674 96, de acordo com o relatório final entregue nesta segunda-feira na Comissão Mista de Orçamento pelo relator geral do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Jucá afirmou que precisou alterar a proposta encaminhada pelo governo de R$ 670,95 para adequar o valor à lei atual que determina o cálculo do reajuste do mínimo pelo crescimento do PIB de dois anos anteriores mais a inflação medida pelo INPC.
Jucá explicou que houve uma reestimativa de inflação e que essa diferença de valor significará R$ 1,36 bilhão a mais de gastos. O relator manteve em seu parecer o aumento salarial de 5%, em 2013, para as carreiras do funcionalismo público que negociaram reajustes com o governo. O senador afirmou que, embora os funcionários do Poder Judiciário insistissem em aumentos maiores não há espaço fiscal para isso. O acordo do governo com os servidores prevê o mesmo índice de 5% de aumento por três anos, até 2015.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), prevê a votação do projeto no plenário do Congresso - quando a Câmara e o Senado se reúnem conjuntamente - na próxima quarta-feira, às 12h. Nesta terça-feira, haverá reunião da comissão, às 14h30, para votar o relatório de Jucá.
O relator afirmou que destinou em seu parecer R$ 3,9 bilhões para a Lei Kandir, usada para compensar os Estados que perdem com a desoneração do ICMS nas exportações. Ele afirmou ainda que trabalhou na elaboração do relatório final com a previsão de crescimento de 4,5% no próximo ano.
Com a impossibilidade constitucional de obrigar o governo a cumprir o Orçamento da União aprovado pelo Congresso, o relator geral incluiu um dispositivo em seu relatório proibindo o governo de usar o dinheiro destinado pelos parlamentares a obras em Estados e municípios - mecanismo conhecido por emendas parlamentares - com outras despesas. O governo não será obrigado a gastar os recursos das emendas, como gostariam os deputados e os senadores, mas também não poderá gastar o montante em algum remanejamento orçamentário.
Esse bloqueio de gastos vale para as emendas individuais e para as apresentadas pelas bancadas dos Estados. "Nós estamos fortalecendo o respeito às emendas individuais e de bancada", disse Jucá. O Orçamento não é impositivo, ou seja, o Executivo tem de ter a autorização do Legislativo, com a aprovação do projeto, para executar as despesas, mas não precisa cumprir tudo o que diz o texto aprovado na proposta orçamentária.
"Não há obrigação de liberar o dinheiro das emendas, mas o governo estará proibido de usar para outras coisas. Esse recurso acabará sendo usado para o governo fazer superávit", afirmou Paulo Pimenta. As emendas individuais somam em torno de R$ 9 bilhões em 2013. Historicamente, o governo corta emendas e executa em torno de um terço do valor aprovado na proposta orçamentária da União.
Para votar o projeto de Orçamento nesta semana, a última do ano dos trabalhos legislativos, o governo está liberando o dinheiro das emendas apresentadas ao Orçamento deste ano, em um total de R$ 5 milhões, pelos deputados e senadores dos partidos da oposição e de R$ 6 milhões para cada parlamentar da base aliada.