Com a rejeição de dois destaques, o plenário da Câmara concluiu hoje a votação da Medida Provisória 579 que trata de concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica com vencimento entre 2015 e 2017. A proposta também diminui encargos setoriais e reduz em até 20% o preço da conta de luz a consumidores e empresas.
Como é uma das prioridades do governo da presidenta Dilma Rousseff e com calendário apertado devido ao fim do ano legislativo, há a possibilidade de a MP ser votada ainda hoje pelo plenário do Senado. A ideia dos líderes no Senado é limpar a pauta de votações para facilitar a votação da Proposta de Lei Orçamentaria. Sem aprovar o Orçamento o Congresso não pode entrar em férias.
Na semana passada, os deputados haviam aprovado o texto base da MP 579. No entanto, devido a obstrução de partidos de oposição que queriam modificar partes do texto, a votação dos destaques foi suspensa e retomada hoje.
Um dos destaques, apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), visava isentar a energia elétrica do Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição social para financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A outra emenda rejeitada, do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), previa a devolução dos valores cobrados a mais pelas distribuidoras de energia elétrica nas contas de energia entre 2002 e 2009.
A MP 579 permite a renovação antecipada, por até 30 anos, de contratos de concessão nas áreas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e diminui o peso de encargos setoriais embutidos no preço final das tarifas, como a Reserva Global de Reversão (RGR), que será extinta. A prorrogação das concessões das usinas termoelétricas será até 20 anos.
Com a edição da medida provisória, o governo muda o Marco Regulatório do Setor Elétrico brasileiro e autoriza a União a adquirir créditos que as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) detém com a Itaipu Binacional, como forma de compensar eventuais perdas na arrecadação.
A ideia é reduzir o custo da energia para estimular a atividade econômica. A expectativa do governo é que as medidas representem redução de 19% a 28% no preço da tarifa paga por grandes empresas. Para a conta de luz dos cidadãos, a diminuição pode chegar a 16,2%, de acordo com cálculos do Executivo.
Atualmente, as concessionárias recebem um valor referente ao investimento que foi feito na construção da hidrelétrica. Ele é pago em 20 ou 30 anos e está presente na composição do preço da energia produzida pela usina, sendo repassado para os consumidores. Com a MP, o governo pagará uma indenização às concessionárias referente aos investimentos que ainda não foram cobertos e não poderão mais ser cobrados.