Paciente vai ser ressarcido por exigência de cheque caução

Os vereadores de Belo Horizonte aprovaram, em segundo turno, projeto de lei que determina ressarcimento de montante até quatro vezes maior que o valor exigido como caução para atendimento médico-hospitalar. Pelo texto, caso seja comprovada a cobrança, o consumidor deve ser ressarcido do dobro do valor exigido, além de juros e correções monetárias, e, em caso de atendimento de urgência e emergência, a punição é igual a quatro vezes o valor depositado. O projeto segue para sanção do prefeito Marcio Lacerda (PSB).

O texto, de autoria do vereador Moamed Rachid, estava em tramitação na Câmara desde fevereiro, tendo sido aprovado em primeiro turno em junho e ontem, em votação simbólica, em segundo turno. Nenhuma emenda foi feita. No texto de apresentação, o vereador justifica que o projeto tem como objetivo “evitar que o paciente passe por constrangimento no momento da necessidade de internação médica, encontrando-se no momento da internação médica em momento de extrema fragilidade emocional e, desse modo, a assinatura do cheque não seria reflexo de manifestação de vontade livre e consciente”. Os hospitais são obrigados a manter em local visível o texto da lei.

É citado que a Constituição federal dá garantias à saúde dos cidadãos mesmo em redes privadas de atendimento médico, devendo essas assegurar o direito à saúde. De acordo com o artigo 196, “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, mas, no artigo seguinte, é considerado que a execução também pode ser feita por pessoa física ou jurídica de direito privado. “Vivenciamos as constantes ilegalidades perpetradas contra pacientes que efetuam altíssimos pagamentos aos planos de saúde e que ficam reféns da relação jurídicas travada entre as operadoras e a rede de hospitais privados”, afirma o autor do texto.

Norma

Legislação semelhante é válida no Rio de Janeiro, e em Manaus existe a tentativa de  aprovar texto parecido. A Resolução Normativa 44, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em vigor desde 2003, também veta a exigência de cheque ou depósito caução, mas, em vez de estabelecer multa para o descumprimento, a agência reguladora remete as denúncias ao Ministério Público Federal para investigação.

Em maio, a presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou lei que tornou crime a exigência de caução como garantia de pagamento para atendimento de emergência. A Lei 12.653 acrescentou complemento ao artigo 135, que trata da omissão de socorro. A pena para o crime é de detenção de três meses a um ano mais multa. Ela pode dobrar se, no caso da falta de atendimento, a vítima tiver lesões corporais graves e, triplicada.