A unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) em 4% para todos os estados brasileiros deve acontecer em 2025, disse hoje o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, senador Delcídio Amaral. Segundo ele, o governo editará uma medida provisória (MP) na próxima semana detalhando os prazos para convergência das alíquotas interestaduais e alterando o indexador da dívida dos estados que poderão optar entre dois índices, Taxa Selic (a taxa básica de juros) ou IPCA + 4. A proposta sofreu mudanças desde a última versão apresentada.
O senador deu as declarações no Ministério da Fazenda, após se encontrar com o ministro Guido Mantega. De acordo com ele, o Senado preparará um projeto de resolução sobre a reforma tributária que será discutido em conjunto com a medida provisória. “Essa é a proposta do governo. Ainda será debatida no Congresso, na CAE, e a comissão mista vai apreciar a MP”, destacou o senador, frisando que as unidades da Federação poderão opinar.
De acordo com a proposta do governo federal, os estados que praticam alíquotas de 7% deverão reduzi-las a 4% até 2016. Já os estados que praticam alíquotas de12% terão de reduzi-las a 7% até 2018. Elas permanecerão nesse patamar até 2022 e precisarão atingir 4% em 2025. O prazo final, portanto, será 12 anos.
O governo quer a unificação da alíquota para encerrar a guerra fiscal entre os estados. Guerra fiscal é o nome dado à prática de concessão de incentivos fiscais pelos estados para estimular a economia e o desenvolvimento regional, o que favorece umas e prejudica outras unidades da Federação. Os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, no entanto, alegam que a alíquota única os prejudicaria por serem menos desenvolvidos do que os do Sul e Sudeste.
Para contemplar essas três regiões, o governo se propõe a criar um Fundo de Desenvolvimento Regional, além de um fundo para compensar os estados que perderão arrecadação do ICMS. Delcídio Amaral disse hoje que o governo ampliará os recursos de compensação de R$ 12 bilhões para R$ 16 bilhões por ano. O pedido do Norte, Nordeste e Centro-Oeste era R$ 20 bilhões anuais. De acordo com o senador, em 20 anos, os gastos com ressarcimento dos estados atingirão R$ 296 bilhões.
Segundo Delcídio Amaral, além da medida provisória, o governo enviará um projeto de lei complementar ao Congresso alterando as regras de votação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A intenção é que não seja necessária unanimidade para convalidação e anistia dos benefícios fiscais ligados ao ICMS já concedidos pelos estados. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou tais incentivos inconstitucionais. A proposta do governo prevê concordância de três quintos dos estados e de um terço por região para aprovação da convalidação e outras matérias no Confaz.