Brasília – Em tramitação no Congresso há cinco anos, mas engavetado desde julho de 2010, o novo Código Aeronáutico voltará à cena este ano. A retomada do debate leva em conta a necessidade de ajudar a capitalização das empresas aéreas brasileiras a fim de que elas invistam no aumento da frota e retomem frequências desativadas — há capitais que deixaram de ter quatro voos diários para ter apenas um, segundo fontes do setor. Além disso, o segmento ruma para a concentração, deixando o consumidor sem muitas opções de bilhetes com preços promocionais.
“As empresas precisam de vitaminas, mas não vejo problema de abrir o debate no Plenário (da Câmara) e lá que vamos conseguir definir como será essa participação”, destacou Abi-Ackel. Na avaliação do parlamentar, essa mudança motivará a entrada dos investidores para decolar a aviação regional, contemplada no pacote de R$ 20 bilhões de investimentos previstos para o setor aéreo, anunciado pela presidente Dilma Rousseff em 20 de dezembro. Mas o recente encarecimento nas passagens e a redução dos voos das companhias aéreas vão contra esse objetivo.
O deputado tucano assumiu a relatoria do projeto de lei há 45 dias e tem esperança de que ele seja finalmente aprovado este ano, logo após o fim do recesso. No entanto, há muita divergência sobre vários temas tratados pelo novo Código Aeronáutico dentro do governo e até mesmo entre as companhias aéreas, de acordo com pessoas ligadas ao assunto. “Estou otimista. Essa discussão precisa ser retomada. O ambiente de desarmonia no sistema ocorre em razão do rápido crescimento do mercado. Mas é preciso criar um arcabouço moderno para que os muitos órgãos públicos e o setor privado possam conviver de forma harmoniosa”, afirmou. "O código atual (de 1986) regula uma outra realidade da aviação no país e que já não existe mais. Somos um país emergentes e é importante atrair o capital estrangeiro”, completou.
MENOR DOS PROBLEMAS Abi-Ackel lembrou ainda que muitas pessoas deixaram de viajar no fim de 2012 temendo um novo apagão aéreo e também porque as passagens estão cada vez mais caras. “Esse assunto está acima dos interesses partidários e acredito que o governo poderá liderar esse debate”, pontuou.
Todavia, ele alertou que o aumento do capital estrangeiro é o menor dos problemas no sistema de aviação civil. Para ele, o mais preocupante é a confusão de regras sobrepostas entre os vários órgãos envolvidos (uma dezena). Com isso, não há uma definição exata das responsabilidades e dos deveres de cada um deles. No texto, ele defende o uso do Código de Defesa do Consumidor (CDC) como lei maior para regular a prestação do transporte aéreo, que é uma concessão federal. “Hoje, na existência de qualquer situação grave no aeroporto, ou no pátio de aeronaves, é difícil detectar quem seja o responsável em razão da sobreposição de autoridades dos muitos órgãos envolvidos”, afirmou. Para minimizar a confusão atual, o relator ainda propõe a criação de um Comitê de Defesa do Consumidor, com participação dos órgãos envolvidos e de representantes do Procon e do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). Eles seriam responsáveis pela regulamentação das punições e das indenizações nos casos de descumprimento do contrato entre empresa e usuário e também em relação a prejuízos do passageiro com o extravio de malas e perda de conexão. Assim, segundo ele, o código não perderia a sua característica com uma infinidade de emendas e artigos que descaracterizariam esse arcabouço legal.
Outro ponto polêmico do Código Aeronáutico, na opinião de Abi-Ackel, é a discussão da criação ou não de uma limitação para a cobrança de passagens para proteger o consumidor de abusos. Ele propõe a volta de um teto máximo. No entanto, há muita resistência, principalmente dentro do governo, que defende a liberdade tarifária, existente há 10 anos, e o argumento é de que haveria a reivindicação de um piso e isso engessaria a política de descontos das empresas.
Sinal amarelo para a saúde das aéreas
Em meio às discussões para melhorar o turismo interno, como deseja o Ministro do Turismo, Gastão Vieira, e baratear os custos das viagens pelo país, a saúde financeira das companhias aéreas preocupa. Basta olhar os prejuízos dos últimos balanços dessas empresas com capital aberto e que dominam o mercado.
A líder Tam, por exemplo, somente no primeiro semestre de 2012, perdeu quase R$ 1 bilhão. A Gol, que recentemente se fundiu com a Webjet e ocupa a vice-liderança do setor, teve perdas de R$ 715 bilhões no mesmo período. E o pior: isso ocorre quando os aviões estão praticamente lotados. A taxa de ocupação média nos voos domésticos está acima de 70% — de acordo com dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O chamado break even, ponto de equilíbrio financeiro das empresas aéreas, no entanto é de 55%, segundo especialistas. As empresas defendem que os custos aumentaram, principalmente, o combustível e as tarifas que pagam nos aeroportos, que subiram 150% em 2012.
Logo, a “luz amarela” está acesa no setor, de acordo com o ministro do Turismo, Gastão Vieira, que defende uma ação urgente do governo para que os preços das passagens caiam e o turismo interno avance. “A posição do Ministério do Turismo é forçar que esse assunto venha para a mesa. Nós já encaminhamos um documento para a Casa Civil sobre isso”, destacou, em entrevista ao Estado de Minas. O ministro se queixou que, apesar de as empresas terem sido incluídas em setembro no programa de desoneração da folha, o reflexo para o consumidor ainda não ocorreu.
A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), informou que a inclusão foi positiva para as companhias e que o usuário terá benefícios quando a situação melhorar. “Essa medida significará uma redução nos custos para as cinco empresas associadas à entidade superior a R$ 300 milhões por ano a partir deste mês. Isso, entretanto, não reverte os prejuízos que tiveram ao longo de 2012. Para um equilíbrio nas contas das companhias, questões como ICMS e cálculo de impostos no querosene de avião, entre outras, têm que ser discutidas. Um cenário mais favorável sem dúvida beneficiará o usuário”, informou a Abear.
Na semana passada, a Anac divulgou que, pela primeira vez, em oito anos, houve queda na oferta de assentos em um mês de novembro. Enquanto o recuo de poltronas nos aviões no mercado doméstico foi de 5,7%. Enquanto isso, a demanda cresceu 7,2% na comparação com o mesmo mês de 2011 — ritmo menor do que os dois dígitos mensais do passado. Vale lembrar que o volume de passageiros transportados deu um salto de 150% na última década. Em 2002, a média mensal de passageiros transportados companhias aéreas era superior a 3,5 milhões. No ano passado, ficou entre 9,5 milhões e 10,9 milhões de pessoas, mas os aeroportos tiveram poucas mudanças e ampliações no mesmo período. (RH)
Aviação regional na auta da presidente
A presidente Dilma Rousseff, em sua coluna semanal de rádio de ontem destacou o pacote de aeroportos contemplado no Plano de Investimentos em Logística do governo federal, avaliado em R$ 20 bilhões. O programa contempla a aviação regional e o objetivo do governo é investir R$ 7,3 bilhões para reequipar 270 terminais aéreos regionais. “Temos 720 aeroportos públicos e mais de 1,9 mil privados. Na maioria dos casos, não precisamos construir, mas ampliar e qualificar o que existe”, disse a presidente.
Somente no Nordeste, o governo pretende investir R$ 2,1 bilhões em 64 aeroportos regionais. “No caso de voos regionais estratégicos, para garantir a existência de linhas, vamos subsidiar a passagem, e os aeroportos que movimentem até 1 milhão de passageiros por ano serão isentos de tarifas aeroportuárias e aeronáuticas”, garantiu Dilma, durante o programa “Conversa com a Presidenta”. “Queremos fortalecer a malha aeroviária regional do Brasil, encurtar distâncias e garantir oportunidades de crescimento econômico e mais qualidade de vida para a população”, reforçou. (RH)