A presidente Dilma Rousseff encaminhou nesta quinta-feira ao Congresso Nacional mensagem em que pede a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3.337. Enviado à Câmara dos Deputados em 2004, ainda na gestão Lula, o projeto trata da organização e da autonomia das agências reguladoras do país. Nesta sexta-feira, em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor, a presidente vai anunciar um grande pacote de medidas para fortalecer a estrutura federal de combate à práticas contrárias ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Com o pedido, a presidente evita que avancem nas Casas legislativas discussões e decisões que enfraqueceriam a atuação das agências. Na quarta-feira, a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que a intenção do governo Dilma é fortalecer o papel desses órgãos. "Queremos fortalecer e não tirar poder das agências", declarou Gleisi. "Nosso foco é fortalecer a agência, mas ao mesmo tempo cobrar dela um bom desempenho no papel fiscalizador", completou, negando que o governo vá tirar das agências o poder de outorgar serviços públicos que têm hoje. A ministra-chefe da Casa Civil disse ainda que "todas as agências serão chamadas a dar uma resposta mais ágil aos consumidores".
Em 2004, na justificativa que consta da mensagem encaminhada ao Congresso, o governo de Lula tratava como "distorções do papel das agências" a atividade de formulação de políticas públicas e o poder de outorgar e conceder serviços públicos. Assim, segundo os argumentos descritos, o projeto foi elaborado para adequar o grau de autonomia ou independência das agências em relação aos ministérios, para definir a esfera de ação das agências, adequar os meios para que as agências possam cumprir seu papel, inclusive com formação de quadro de pessoal qualificado, e para solucionar a insuficiência de mecanismo de prestação de contas por parte das agências ao Congresso Nacional.
As nove agências reguladoras do país são objeto do projeto que deverá ser excluído de tramitação no Congresso: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); Agência Nacional do Petróleo (ANP); Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Agência Nacional de Águas (ANA); Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); e Agência Nacional do Cinema (Ancine).
Dia Mundial dos Direito do Consumidor
Dilma vai lançar, nesta sexta-feira - Dia Mundial do Consumidor -, um pacote que prevê iniciativas para melhorar o atendimento e garantir direitos nos setores de telefonia, banco, aviação, cartões de crédito e planos de saúde, entre outros, de acordo com Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
Segundo Gleisi Hoffmann, o governo além de fortalecer as agências reguladoras, vai permitir aos Procons - principal braço de atuação do governo junto ao mercado - maior poder de punição. O governo julga necessário dotar esses órgãos de instrumentos para fazer valer o CDC.
Pela futura regra, os órgãos terão poder de aplicar multas diárias, sem precisar aguardar decisão do Judiciário. A presidente já se reuniu nos últimos dias com empresários de diversos segmentos para alinhavar as ações de defesa ao consumidor.
Ainda segundo o Idec, a ideia do Executivo é criar as condições para solucionar de forma mais rápida as reclamações de clientes e desafogar a Justiça. Ainda não se sabe se a regra dos Procons virá por medida provisória, com efeito legal imediato, ou por projeto de lei, que precisa da aprovação do Congresso. Na semana passada, em pronunciamento nacional de rádio e TV, Dilma disse que pretende transformar a pauta da defesa do consumidor em uma "política de Estado", em que "premiará as boas práticas e punirá as más". O projeto dos Procons está pronto desde 2011, mas não havia saído da gaveta.
Com Agência Estado