A presidente Dilma Rousseff aproveitou a manhã de ontem, Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, para lançar um pacote de medidas que transformam a proteção ao consumo numa política de Estado. Batizado de Plano Nacional de Consumo e Cidadania, o documento é formado por decretos e projetos de lei que ampliam os direitos dos consumidores, garantem maior autonomia às procuradorias de defesa do consumidor (Procons), regulamentam o comércio eletrônico e criam a Câmara Nacional de Relações de Consumo, composta pelos ministérios da Justiça, Casa Civil, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento. Já o Banco Central criou novas regras para os bancos.
O governo trata o plano, apelidado de Plandec, como um marco. A presidente fez questão de dizer que as medidas não devem ser interpretadas contra os fornecedores, mas sim a favor de toda a cadeia de consumo: “Sabemos que a relação entre produtor e consumidor não é por sua natureza antagônica. Ao contrário, produtores, comerciantes e consumidores têm papéis complementares e às vezes simultâneos. São parceiros e atores decisivos. Quando o Plandec estiver totalmente implementado, o Brasil, assim como países desenvolvidos, terá constituído uma política de Estado”.
Uma das novidades do plano caberá à câmara interministerial, que vai elencar, em até 30 dias, uma lista com produtos considerados essenciais. Caso alguma mercadoria dessa lista apresente defeito, e estando na garantia, o fornecedor terá de resolver o problema imediatamente. Mas para o consumidor a medida não terá efeito imediato. Para entrar em vigor, a medida precisará ser aprovada pelo Congresso, segundo especialistas, pois será necessário alterar o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Isso porque, segundo explica Bruno Burgaralli, ex-presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) e professor na PUC e no UNI-BH, o parágrafo primeiro do artigo 18 do CDC prevê que a troca da mercadoria, a restituição do valor ou o abatimento no preço ocorrem em até 30 dias. “E o CDC não pode ser alterado por decreto. Precisa de um projeto de lei”, reforça o especialista, que também foi coordenador do Procon Municipal de Belo Horizonte.
A atual ocupante do cargo, Maria Laura Santos, considerou o Plandec positivo, principalmente porque dá maior autonomia aos Procons: “Garante maior poder na fase conciliatória”. A mudança vista como chave é considerar título executivo judicial o acordo feito nos órgãos. Na prática, o consumidor não vai mais precisar ir ao Judiciário – geralmente ao Juizado Especial Cível –, pois as controversas serão solucionadas pelos Procons, que passam a ter poder para cobrar multas e ressarcimento das empresas. Para isso, novamente, será preciso a aprovação de um projeto de lei. No mesmo texto, que será encaminhado ao Congresso, os órgãos terão carta branca para adotar medidas corretivas, entre elas a restituição de cobranças indevidas.
Ontem, no Procon de BH, a aposentada Maria do Carmos Correa, de 63 anos, foi se queixar de uma cobrança indevida: “Tinha um cartão de crédito, o qual cancelei há alguns meses, mas as faturas não param de chegar. Recebi uma carta (da operadora) me alertando que o meu nome será inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), caso a fatura continue em aberto. Mas não há mais o que pagar, pois o cartão está cancelado. Sei que o Procon vai resolver isso”, acredita a mulher, que torce para que todas as propostas do Plandec entrem urgentemente em vigor.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, destacou que cerca de 70% das ações ajuizadas nos juizados especiais tratam de demandas de consumidores. “Às vezes, para resolver uma demanda de R$ 300, o estado gasta R$ 1 mil”. Parte dessa demanda diz respeito às compras pela internet. Por isso, o pacotão determina que, a partir de agora, os sites de vendas vãot er de divulgar informações claras sobre os produtos. E mais: manterem um canal ativo de atendimento com os clientes.
E-commerce e telefonia
Dilma assinou também um decreto que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para o comércio eletrônico. Com isso, as lojas virtuais terão até 60 dias para se adequarem às novas regras, como ter um mesmo canal para as vendas e o pós-venda assim como respeitar as leis para a desistência da compra (até 7 dias). Já a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou ontem que vai alterar as regras para as operadoras com relação ao atendimento, à cobrança e à oferta de serviços. O órgão abriu uma consulta pública a fim de receber comentários e contribuições em até 30 dias. O presidente da Anatel, João Rezende, acredita que, com regras de maior transparência, os custos da telefonia poderão cair. “Os call centers do órgão hoje estão congestionados, atendendo 30 mil queixas por dia, ou seis milhões por ano”, disse.
enquanto isso...
...apelo pela redução de preço na cesta
A presidente Dilma Rousseff disse ontem que os empresários têm de ter “consciência” para que “todo mundo ganhe” com a redução do valor da cesta básica. “O nosso país tem de ter uma relação entre o governo e a sociedade de respeito. O governo desonerou a cesta básica. O governo acha que é fundamental reduzir os tributos. Agora, nós precisamos que essa consciência seja também dos empresários, dos senhores donos dos supermercados, dos produtores, para que de fato a desoneração seja algo que todo mundo ganhe. Nós temos feito reuniões esclarecendo isso”, afirmou a presidente após cerimônia no Palácio do Planalto de anúncio do Plano de Consumo e Cidadania.
Novos direitos
Novidades do Plano de Consumo e Cidadania
Troca de produtos
Criação de uma câmara interministerial, cuja primeira medida será elaborar uma lista com produtos essenciais. Caso apresentem algum problema, e estejam na garantia, o problema deve ser solucionado imediatamente pelo fornecedor.
Procons
Os Procons terão maior autonomia. Acordos nos órgãos passam a ser considerados título executivo judicial, o
que dá ao órgão poder de execução judicial.
Comércio
pela internet
Comércio eletrônico fica regulamentado, com os sites de vendas sendo obrigados a terem um canal com os clientes e a divulgar informações claras sobre os produtos
Código
Implantação de comitês técnicos para melhorar as relações de consumo, a qualidade dos produtos e fomentar o turismo
Telefonia
Consulta pública para mudanças nas regras para atendimento, cobranças e serviços de telefonia
Bancos
Os bancos serão obrigados a criar três novos pacotes padronizados de tarifas para contas de depósito. São obrigados também a dar mais transparência às suas operações com os clientes
Comitê e mais regras bancárias
O Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec) propõe a criação de comitês técnicos para a formação de um observatório das relações de consumo no Brasil. Numa primeira fase, serão três grupos. O comitê de Consumo e Regulação, por exemplo, terá como missão principal implementar medidas que reduzam os conflitos nos serviços regulados. O de Consumo e Turismo será responsável para melhorar os serviços tanto aos visitantes estrangeiros quanto aos nacionais. Já o de Consumo e Pós-vendas tem como um dos objetivos a criação de indicadores de qualidade das relações de consumo. O mesmo comitê vai propor alternativas para melhorar o atendimento ao consumidor.
Outra novidade, adiantada pela secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, é decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) de adotar medidas para que os bancos informem a diferença entre o valor de uma tarifa individual e a de um pacote de tarifas. “Essas medidas também criam pacotes comparáveis e o consumidor vai escolher. O consumidor precisa saber quanto é juro, quanto é tarifa e quanto é encargo para comparar o melhor serviço financeiro para ele”, disse Juliana. As novas normas para os bancos foram fixadas em três resoluções do CNM.
O Plandec também está de olho no setor de telefonia, um dos campeões de reclamações nos juizados especiais. Segundo o governo, “um novo regulamento simplifica as regras para atendimento, cobrança e oferta de serviços de telecomunicações”. Para a implantação dele, porém, o Palácio do Planalto vai abrir consulta pública por 30 dias.
Ressalvas
O plano lançado pela presidente recebeu elogios, mas também ponderações de especialistas e entidades do ramo. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), por exemplo, destacou, em nota, que o Plandec “recuperou assuntos importantes, priorizou outros e deixou alguns pontos que merecem aperfeiçoamento”. Como ponto positivo, o Idec detaca que “de maneira geral, as mudanças apontadas e perseguidas pelo plano são bem-vindas, uma vez que buscam estruturar, no âmbito do estado, instâncias para uma efetiva integração entre órgãos e poderes estatais, o que não existia até agora”.
O ponto negativo avaliado pelo instituto é que “nem o conselho interministerial nem os comitês técnicos do Observatório Nacional contemplam a participação da sociedade civil, notadamente, das organizações de defesa dos consumidores. Por esta razão, o Idec entende que são necessárias gestões para que a sociedade tome parte dessas decisões e tenha lugar na alta representação dessa estrutura, cujo objetivo é criar uma política de Estado de defesa do consumidor e que, evidentemente, não pode prescindir da presença do próprio consumidor”.