Para garantir os benefícios às domésticas e estar dentro da lei, o empregador que optar por um desses serviços poderá desembolsar de R$ 9 a R$ 100 ao mês. Os valores variam conforme os serviços prestados e a ferramenta escolhida. Sites como o portal Doméstica Legal oferecem por um preço bem mais acessível, R$ 9 ao mês, sistemas de departamento pessoal online, com suporte jurídico apenas para procedimentos de admissão e folha de pagamento. Já os contadores estimam a cobrança média de R$ 100 ao mês para orientar os empregadores sobre modelos de contrato adequados e cuidar de situações específicas, como fazer folha, recolher os tributos, avaliar situações específicas, diminuindo as preocupações desse empregador.
No entanto, a expansão do setor e a geração de negócios e cifras devem vir apenas depois da regulamentação de pontos importantes da PEC das domésticas, como pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), adicional noturno e a concessão de auxílio-creche. Segundo o contador da Sede Contabilidade e presidente do Conselho da Micro e Pequena Empresa da Associação Comercial e Empresarial de Minas (Acminas), Edvar Dias Campos, a falta de regulamentação ainda trava o trabalho dos profissionais da área. “Muitos empregadores querem informações sobre o que ainda vai acontecer, mas não podemos trabalhar em cima de um FGTS que não sabemos como será cobrado”, exemplifica.
Para a vice-presidente de ética e disciplina do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG), Rosa Maria Abreu Barros, a expectativa é de que o governo desonere os empregadores domésticos nas próximas semanas. Mas ela garante que caso a lei permaneça em seu formato original os profissionais estão preparados para essa nova demanda. “Acreditamos que o número de clientes vai aumentar dependendo do nível de complexidade do que vier a ser regulamentado, mas estamos confiantes de que, assim como abrimos departamentos para atender os condomínios, poderemos ter um setor para o empregador doméstico”, completa.
De acordo com o presidente do portal Doméstica Legal, Mário Avelino, que possui mais de 6 mil empregadores fazendo a folha de pagamento em todo o Brasil por meio de um sistema on-line, o número de usuários do sistema deve crescer em função das facilidades e preços populares. “Não somos o único portal nesses moldes, mas acreditamos que somos uma alternativa para evitar a informalidade”, afirma. “Muitos abrem mão da empregada ou de tê-la formalmente porque os custos, incluindo os com um contador, são altos”, comenta.
Supersimples doméstico Para as próximas semanas, com a provável criação do Supersimples das domésticas, um regime especial de tributação semelhante ao que é aplicado atualmente para microempresas, pelo Congresso Nacional, a expectativa é de que as burocracias para os empregadores sejam reduzidas, assim como os encargos e os custos. Segundo o professor de direito previdenciário da Fumec Luiz Felipe Lopes Boson, a expectativa é de que haja um recolhimento conjunto da contribuição previdenciária e do FGTS e que ao mesmo tempo a cota de contribuição do empregador seja diminuída.
Segundo ele, exemplos já conhecidos no direito podem adiantar o que deverá ser proposto pelo Congresso. “Há uma regra para o menor aprendiz em que o recolhimento do FGTS passou de 8% para 2% e talvez ela se estenda para o trabalho doméstico. Quanto à contribuição previdenciária, acredito que continuaria de 8% a 11% para o empregado, de acordo com salário, e para o empregador doméstico a expectativa é de que sua contribuição de 12% seja diminuída para 4%”, diz. Outra facilidade trazida pelo Supersimples deve ser o recolhimento dos vários tributos em uma só guia, assim como ocorre em micro e pequenas empresas.
Corrida para aliviar famílias
Brasília – Enquanto o governo e a base aliada no Congresso Nacional discutem as regras que regulamentarão a PEC das Domésticas, parlamentares da oposição saíram na frente e apresentaram na Câmara dos Deputados projetos de leis ligados ao tema. Apesar da agilidade, as propostas correm o risco de ficar engavetas uma vez que a discussão dos itens depende de articulação direta com os Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE), da Previdência Social e da Fazenda, além da Caixa Econômica Federal.
O primeiro projeto de lei foi apresentado pelo deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) e propõe que o patrão do trabalhador doméstico poderá reduzir do Imposto de Renda 30% do valor total pago a esse profissional. Na proposta do deputado Diego Andrade (PSB-MG) prevê a dedução integral dos gastos com as domésticas no IR. O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (PSDB-SP), propôs criar o sistema Microempregador Domésticos, em que o patrão faz as contribuições ao FTGS e as INSS de maneira unificada e com alíquotas menores. Já o PSDB propõe zerar a multa do FGTS no caso da demissão dos trabalhadores domésticos.