A nova lei que regulamenta os direitos trabalhistas dos empregados domésticos tem gerado insegurança e dúvidas para vários profissionais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, que iguala os direitos desses empregados aos demais trabalhadores brasileiros, foi promulgada há uma semana e ainda divide opiniões. Entre as principais questões que preocupam as domésticas estão a jornada de trabalho de 44 horas semanais e as horas extras.
“Quero saber como serão as horas extras e a jornada de trabalho. Tenho que anotar as horas trabalhadas todos os dias?”, questiona Jéssica Aparecida Correia, de 20 anos. Ela já trabalha na área há mais de 4 anos e diz que está feliz com essa conquista, mas tem medo do desemprego. “Tenho certeza que vai cair o número de contratações na área. Estou ouvindo muito a respeito”, revela a jovem.
Sem saber como a lei será aplicada ao seu caso, Jéssica está tentando se informar para entender seus direitos. Ela dorme na casa dos patrões, e mesmo tendo um horário de descanso, possui dúvidas sobre a jornada. Para a jovem, o maior problema é a hora de parar. “Como eu durmo aqui, não tem como eu parar e simplesmente deixar tudo como está. Acabo terminando o trabalho e às vezes passo um pouco do meu horário ”, revela. Como ela não vai embora do local de trabalho, também fica a dúvida sobre o período da noite e a possibilidade de um adicional noturno. Mas isso ela já conversou com os patrões e entendeu. “Minha patroa explicou que não ganho hora extra durante a noite porque não preciso me levantar para trabalhar”, explica.
O professor de Direito do Trabalho da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (Puc Minas), Davidson Malacco Ferreira explica que a chefe de Jéssica está correta. O adicional noturno e as horas extras só acontecem quando o trabalhador está de fato em serviço. Dormir na casa dos patrões não gera nenhum desses adicionais. Já em relação à questão das horas extras, a recomendação do especialista é um livro de ponto. “Não há a obrigatoriedade de uma folha de ponto, mas ela pode ajudar no controle das horas extras tanto para o patrão como para o empregado”, sugere.
A solução encontrada por Denise Pinto Ribeiro, de 38, para se adaptar à nova legislação foi uma conversa com os seus contratantes. Logo que o Senado aprovou a PEC, eles conversaram sobre como se adequar aos novos direitos. “O meu patrão queria estabelecer o horário de trabalho e conseguimos adaptar a minha jornada. Como nunca trabalhei sábado, vamos dividir as quatro horas durante a semana”, conta. Ela também já sabe que tem direito a receber horas extras e, para controlar isso, está assinando um livro de ponto. “Assino o livro quando chego, quando paro para o horário de almoço e na hora de largar o serviço. Acho que isso é uma segurança para todos e, assim, posso provar as horas trabalhadas e requerer a hora extra caso necessário”, revela.
Esperança
Rejane Rodrigues da Silva Ferreira, de 40, acredita que a situação dos trabalhadores vai melhorar. A possibilidade de um horário fixo é o que mais agrada à doméstica. Ela já trabalha na área há 18 anos e conta que nunca ganhou hora extra. Ela também conta que tem vontade de entender melhor a questão das diaristas. “As pessoas dizem que se você trabalha três dias na semana na casa de alguém não pode mais ser considerado diarista”, questiona. Davidson Malacco explica que as diaristas que trabalham até três dias não se encaixam nessa legislação porque são consideradas prestadoras de serviço autônomas e não têm vínculo de emprego com os patrões.