Às vésperas dos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sancionada por Getúlio Vargas em 1º de maio de 1943, a Lei das Domésticas é o melhor exemplo de como as relações de emprego precisam de um amplo debate no Brasil. Promulgada pelo Congresso Nacional no início de abril, a nova lei ampliou os direitos dos profissionais que prestam serviços a famílias. São empregados do lar, babás, cuidadores de idosos, motoristas particulares e jardineiros, entre outros.
Na prática, a emenda à Constituição necessita de outras regulamentações e já enfrenta caminhos tortuosos para alcançar a maioria dos domésticos. Talvez nem alcance vários deles. Especialistas estimam que a informalidade atinja 4,2 milhões desses trabalhadores – 70% da categoria. Boa parte mora nos rincões do país, onde o poder aquisitivo dos patrões é menor que nos grandes centros urbanos e a fiscalização trabalhista, por sua vez, é mais deficitária. Há ainda questões culturais: é comum encontrar serviçais que ignoram o direito do registro na carteira de trabalho em troca de um salário pouco maior e lugar para morar.
Janaína Pereira, de 26 anos, está entre essas trabalhadoras que aceitam qualquer oferta para ter uma vida melhor. Moradora do Bairro Alvorada, um dos mais pobres de Guanhães, no Vale do Rio Doce, ela exerce a profissão desde a adolescência. Em 2012, recebia R$ 200 mensais – pouco mais de 30% do salário mínimo da época (R$ 622,73). “Já trabalhei, inclusive, em feriados. Não tive escolha”, lamentou a jovem.
Disposta a fugir dos problemas familiares, como o consumo excessivo de álcool pela mãe e os maltratos da irmã, Janaína acredita que a experiência em Belo Horizonte será diferente. “Trabalhei na casa de uma senhora, lavava roupa à mão, ganhava R$ 150 por mês e nunca tive folga, nem mesmo nos feriados”, lembra. “Nunca tive carteira assinada na vida e, mesmo que eu continue sem, vou pegar o que achar em BH. Lá, vou poder recomeçar uma vida com mais oportunidades”, reforça.
O caso de Janaína, no entanto, não é isolado. “É mais difícil combater a informalidade em regiões menores e nas zonas rurais. Nesses locais, a coisa deve continuar por ser uma questão cultural. Está enraizada nas pessoas. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) fiscalizar e autuar os infratores”, cobra Mário Avelino, presidente da organização não governamental (ONG) Instituto Doméstica Legal. Ele avalia que o alto percentual de informais só será reduzido a um patamar menor diante de mudanças na lei recém-criada. Sugere, por exemplo, a diminuição da alíquota do INSS devida pelo patrão, de 12% para 4%, como forma de desonerar a mão de obra doméstica.
Aumento recorde
A nova lei, aliás, foi promulgada num momento em que a remuneração com os domésticos pesa no orçamento da classe média, a maior empregadora. Para ter ideia, o rendimento médio da categoria foi o que mais subiu em 10 anos na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Avançou 78,7%, de 2002 a 2012, segundo cálculo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Apenas a título de comparação, basta dizer que a média do salário de todas as categorias aumentou 17,7% em igual período.
“A valorização (do rendimento médio dos domésticos) é bem atrelada ao poder de ganho do salário mínimo”, explica Gabrielle Selani, coordenadora da pesquisa de emprego e desemprego do Dieese. Como resultado, muitas famílias demitiram ajudantes do lar antes mesmo de a proposta de emenda constitucional (PEC) ser promulgada pelo Congresso Nacional. Foi o que ocorreu com a babá A. M. N., de 25 anos, que pediu para não ser identificada. Ela cuida de uma criança em Montes Claros, no Norte de Minas, e cumpre aviso prévio. “Minha patroa foi leal comigo. Me explicou a situação e me garantiu o pagamento dos direitos trabalhistas na rescisão do contrato. Depois que cumprir o aviso prévio, vou batalhar nova vaga. Gosto de olhar crianças. Quem sabe consigo ser babá na casa de outra família?”
Avelino, o presidente do Doméstica Legal, teme novas demissões: “Se a lei continuar como está, daqui a um ano e meio, o trabalho doméstico será elitizado. E cerca de 800 mil empregadas serão demitidas”, diz.
Encolhimento
O aumento do piso da categoria em percentual acima das demais profissões também pode ser justificado em razão da redução do número de domésticos no mercado de trabalho. Na Grande BH, por exemplo, o total desses profissionais caiu de 165 mil pessoas, em 2001, para 147 mil em 2011 – recuo de 11%, de acordo com o Dieese.
Estudo semelhante, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), confirma a redução do número de domésticos na região metropolitana. A participação deles entre os empregados ocupados na capital mineira e cidades vizinhas diminuiu de 8,1%, em fevereiro de 2010, para 7,5% no mesmo mês de 2011. Depois, para 7% em fevereiro de 2012 e, por fim, para 6,2% em 2013.