O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse, nesta terça-feira, que a votação do projeto de resolução que altera as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais não deve ser vista de uma "forma isolada". "É importante destacar que o esforço estabelecido pelo governo nesta resolução não pode ser analisado de uma forma isolada", disse na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Segundo ele, a proposta faz parte de um pacote de propostas legislativas que visam, em última análise, convalidar os incentivos fiscais já concedidos. Esses benefícios, lembrou o líder governista, estão ameaçados de serem todos anulados, a partir da eventual edição de uma súmula pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Eduardo Braga lembrou que a reforma do ICMS faz parte da agenda federativa, que inclui também a redistribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O líder do governo disse que a intenção da agenda é fortalecer a federação, os Estados brasileiros, dar segurança jurídica e trazer investimentos. Ele lembrou que dentro desse pacote também está o projeto que troca o indexador das dívidas de Estados e municípios com a União.
Espírito Santo
Já o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) cobrou na CAE, a extensão da alíquota diferenciada do ICMS para todas as operações interestaduais. O parecer do senador Delcídio Amaral (PT-MS) propõe regras diferentes do imposto apenas para operações feitas com produtos industrializados e que tenham passado por beneficiamento industrial agrícola.
Delcídio propôs a adoção de 7% para essas operações para produtos que saiam das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo para os demais Estados do Sul e Sudeste. Para todas as outras transações interestaduais, o ICMS será reduzido gradualmente para 4%.
Atualmente, a alíquota do imposto é de 12% nas operações do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Espírito Santo para o resto do País e de 7% quando a mercadoria é transferida do Sul e Sudeste para as demais regiões.
Para o senador, representante de um Estado que atualmente já tem alíquotas diferenciadas, a política de concessão de incentivos fiscais foi benéfica historicamente para o desenvolvimento regional. "O balanço é extremamente positivo", disse.
Ferraço disse que é preciso compensar, com as alíquotas diferenciadas, a falta de investimentos do governo federal. Ele citou como exemplo as áreas como portos, aeroportos e ferrovias que, sustentou, carecem de obras para se modernizarem ou pelo menos serem concluídas. "É preciso compensar uma falta de alinhamento da infraestrutura (com alíquotas diferenciadas)", destacou, sendo aplaudido por pessoas que estão na plateia da comissão.
O senador Humberto Costa (PT-PE) classificou como "equívoco" a intenção de se valer de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. Segundo ele, o Brasil "mudou muito" nos últimos anos, com a qualificação profissional dos trabalhadores e com obras de infraestrutura.