A Medida Provisória 595, que altera os regimes de operação e concessão dos portos brasileiros e que tramita no Congresso Nacional, é uma das pautas prioritárias escolhidas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) na Agenda Legislativa do setor para este ano, que está sendo apresentada nesta terça-feira, pela Confederação.
Segundo a CNI, o novo marco legal para o setor pode resultar em R$ 54 bilhões de investimentos até 2017, ampliando a concorrência e reduzindo os custos na exportação de mercadorias. Além disso, a confederação estima a criação de 321 mil novos postos de trabalho com essa expansão da infraestrutura do setor portuário.
A CNI também colocou como prioritária a extinção da contribuição adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em casos de demissão sem justa causa, para compensar as perdas do fundo com os planos Verão (1989) e Collor I (1990). De acordo com a entidade, a conta de R$ 42 bilhões já foi quitada no ano passado e por isso a CNI defende a aprovação final pela Câmara dos Deputados do PLP 200/2012, que extingue a contribuição extra a partir de 1º de junho deste ano.
Créditos tributários
Outro projeto da pauta prioritária da indústria é o PL 6530/2009, que permite a compensação de créditos tributários do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acumulados ao longo da cadeia produtiva, incluindo os impostos pagos na aquisição de matérias-primas utilizadas na fabricação de bens. "A perda de competitividade nas exportações decorre em função da cumulatividade de tributos", afirma o documento.
A regulamentação do trabalho terceirizado é outra bandeira da CNI na Agenda Legislativa de 2013. Para isso, defende a aprovação do PL 4330/2004, que beneficiaria 54% das empresas industriais brasileiras, que atualmente empregam trabalhadores terceirizados.
Além desses quatro projetos prioritários, outros 13 também entraram na pauta mínima da CNI para 2013 no Congresso. Entre eles, os que tratam de novas regras para ações coletivas, das novas regras para a execução trabalhista, da redução da jornada de trabalho e do registro do ponto eletrônico. Outros projetos mais abrangentes, como o novo código de processo civil e a política nacional de serviços ambientais, também fazem parte da lista.