O relator da Medida Provisória 595, a MP dos Portos, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), disse hoje que o governo se comprometeu a não vetar os pontos do relatório que tratam dos direitos dos trabalhadores do setor e os artigos sobre a renovação dos contratos de arrendamento, se o texto for aprovado como está pelos parlamentares. O relatório final da MP será votado amanhã na comissão mista que estuda a matéria.
Em reunião para debater o relatório, Braga disse que a capacidade de negociação para a construção de um entendimento "chegou ao limite" e alertou que a aprovação de pontos sem consenso pode resultar em vetos do governo. “O que nós construímos aqui é melhor que o status anterior da medida provisória. Se um passo à frente for fruto de enfrentamento, há o direito constitucional do veto, que significará um retrocesso.”
O relator também alertou que qualquer destaque ou obstrução ao relatório pode resultar no atraso da votação da matéria, que deve ser analisada até o dia 16 de maio. “Se ficarmos em um enfrentamento, vamos obstruir a comissão e todos os ganhos que estão no projeto de lei em função de uma expectativa de direitos adicionais que podem prejudicar o avanço do marco regulatório de algo que todos nós no país queremos acabar, que é a vergonha da eficiência dos portos brasileiros”, ressaltou.
O senador rebateu as críticas de que a MP prevê a quebra de contratos de arrendamento do setor. Segundo o relatório, os contratos de arrendamento celebrados antes de 1993, ano em que foi estabelecida a atual lei do setor, poderão ser renovados uma única vez por até cinco anos. Os contratos em vigor firmados depois dessa data poderão ser prorrogados antecipadamente desde que houvesse, no acordo inicial, a previsão de prorrogação e que o arrendatário assuma a obrigação de investimentos em até 60 dias.
“Estamos assegurando dois direitos fundamentais: o equilíbrio econômico-financeiro e a competitividade, mas estamos abrindo a vontade do legislador de fazer a antecipação de prorrogação”, explicou Braga.