Base aliada aposta em aprovação na CAE do novo ICMS

Senadores da base aliada, envolvidos nas negociações do projeto de resolução que altera as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações interestaduais, contam com votos de representantes das 21 unidades da federação beneficiadas pelo parecer do senador Delcídio Amaral (PT-MS) para aprovar, na quarta-feira, a proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa.

Delcídio Amaral acatou 10 de 30 emendas apresentadas, a maioria atendendo a pleitos das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Espírito Santo. Governadores desses Estados foram contemplados com a adoção da alíquota de 7% nas operações feitas com produtos industrializados e produtos agrícolas que tenham passado pelo Processo Produtivo Básico (PPB) que saiam das respectivas localidades para os demais Estados do Sul e Sudeste. Para as demais transações interestaduais, o ICMS será reduzido gradualmente para 4%.

Pela proposta original enviada pelo Executivo, o porcentual seria de 4% em quaisquer situações. Atualmente, a alíquota é de 12% nas operações do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Espírito Santo para o resto do País e de 7% quando a mercadoria é transferida do Sul e Sudeste para as demais Regiões. O projeto de mudanças das alíquotas tem por objetivo acabar com a chamada guerra fiscal entre os Estados.

Na sessão desta terça-feira, o relator do projeto acatou emendas que atrelam a entrada em vigor dos novos porcentuais do ICMS à aprovação de um projeto de lei complementar que convalide os benefícios já concedidos pelos Estados. Uma mexida de última hora no texto prevê que a confirmação desses incentivos terá de ser aprovada por projeto de lei complementar, definindo um quorum mínimo de três quintos dos representantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para referendar as decisões.

O chamado projeto de convalidação também prevê que a União terá de fazer "transferências obrigatórias" para ajudar Estados, Distrito Federal e municípios com as novas alíquotas do ICMS. Na prática, a proposta transfere a criação dos fundos de compensação e de desenvolvimento regional para o projeto de lei complementar, previstos originalmente na Medida Provisória 599/2012.

Senadores e governadores argumentam que a modificação dará mais segurança na hora dos repasses, a fim de evitar uma Lei Kandir 2 - alusão ao fato de a União não estar obrigada por lei a ressarcir anualmente Estados pelas perdas decorrentes da isenção de recolhimento do ICMS em produtos e serviços destinados à exportação.

Com as mudanças, a expectativa é de que a proposta receba o apoio de até 19 senadores dessas Regiões entre os titulares da comissão. A CAE tem 27 integrantes. Ainda sinalizam voto favorável ao texto os dois representantes da bancada fluminense: o presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT), e o senador Francisco Dornelles (PP).

"Acho que avança, mas amanhã é no voto", afirmou Delcídio Amaral, ao final da reunião. Segundo o relator, os senadores que tiveram suas emendas rejeitadas por ele ou não se sentiram contemplados com as mudanças vão apresentar destaques e cada um deles será votado separadamente. "São Paulo sempre ganha, mas agora vamos tratorar São Paulo", afirmou um senador governista a respeito do Estado que sempre defendeu a unificação da alíquota em 4%. Se aprovada na comissão, regimentalmente a proposta só terá de ser aprovada pelo plenário do Senado.