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Estado de Minas

Rreforma do ICMS traz distorções constitucionais


postado em 08/05/2013 21:13 / atualizado em 09/05/2013 08:00

O secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, afirmou nesta quarta-feira que a proposta de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aprovada nesta terça-feira, 7, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado traz distorções de considerações constitucionais e rupturas do equilíbrio federativo.


Segundo ele, a proposta aprovada com três alíquotas complica e acrescenta complexidade ao sistema do ICMS. O secretário afirmou a proposta não garante o respeito ao crédito cobrado por outros Estados. Ele acredita que ainda haverá fraudes nas notas fiscais, como no comércio. Calabi participou, no Ministério da Fazenda, de reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), com a presença do secretário-executivo da Pasta, Nelson Barbosa.


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