Lei dos Portos abre espaço para licitação de 161 áreas

O polêmico novo marco regulatório dos portos deverá ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff na quarta-feira, 5, abrindo caminho para a licitação de 161 áreas em portos de todos o País, a começar por Santos (SP) e pelos portos do Pará. São concessões vencidas, por vencer e também áreas novas que, segundo a expectativa do governo, serão oferecidas à iniciativa privada a partir de outubro.

“Vamos buscar ganho de eficiência e escala e, por consequência, redução da tarifa”, disse ao Estado o ministro-chefe da Secretaria de Portos, Leônidas Cristino. “Haverá também um salto de qualidade na gestão dos portos.”

Todo o trabalho técnico para a licitação de áreas em portos públicos parte do pressuposto que contratos vencidos não serão prorrogados. É um quadro diferente do previsto no texto da Medida Provisória (MP) dos Portos que saiu do Congresso. Lá está dito que os contratos de concessão poderão ser renovados, graças a uma emenda que o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) batizou de “Tio Patinhas”, por defender interesses de grandes empresas. O veto é dado como certo nos bastidores desde quando a MP foi aprovada. Cristino não se manifestou a respeito.

Programação

Mas, sem o veto, toda a programação de leilões fica comprometida. Em Santos, por exemplo, o governo pretende relicitar uma área cujo contrato só vai expirar em 2017. Isso será necessário porque a intenção é redesenhar o porto, unindo espaços hoje ocupados por pequenos terminais e armazéns. Assim, algumas áreas contíguas a outras cujos arrendamentos estão vencidos terão de ser desocupadas antes do fim do contrato. A forma como esse encerramento antecipado será feito ainda está em estudos pela área técnica.

No total, irão a leilão o que hoje são 26 áreas no porto de Santos. Dessas, há 8 contratos vencidos, 16 por vencer e duas áreas novas. No Pará, serão outros 26 espaços, dos quais três contratos estão vencidos, 12 por vencer e 11 são áreas novas. Para os locais onde hoje não há instalação alguma, a Secretaria de Portos (SEP) já está solicitando licenças ambientais.

“Também já estamos em diálogo permanente com o Tribunal de Contas da União”, informou Fábio Lavor Teixeira, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Portuário da SEP. A intenção é evitar atrasos nos leilões, pois o prazo é curto.

Estudos. Os estudos econômicos, a cargo da Empresa Brasileira de Projetos (EBP), começam a ser entregues ao longo de junho. Serão no total quatro lotes mensais. A SEP vai analisar esses estudos e com base nas conclusões serão fixadas as regras dos leilões, que serão realizados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Tudo precisa passar pelo crivo do TCU.

Esses estudos vão apontar, por exemplo, qual será a necessidade de investimentos nas novas áreas. A estimativa inicial de R$ 54 bilhões será revista. Vão, também, indicar o perfil mais adequado para cada porto. “O planejamento saiu dos Estados para o nível nacional, e com isso pretendemos fomentar a sinergia”, disse o ministro. “Vamos analisar onde é o caso de estimular a competição e onde haverá complementaridade.”

Terminais privados. Ainda não há previsão de quando começa a operar uma novidade trazida pela MP dos Portos: os terminais privados para movimentar carga própria e de terceiros. Eles farão concorrência direta com os portos públicos, o que motivou muita pressão de trabalhadores e empresas já instaladas.

A Antaq contabiliza 123 pedidos de autorização para novos terminais. O texto aprovado no Congresso diz que, nesses casos, a agência precisa fazer um chamamento público para sondar se há outras empresas interessadas em operar naquelas áreas. É provável que o chamamento precise ser regulado por um decreto presidencial, dependendo de como seja o texto sancionado. Assim, é possível que os terminais precisem aguardar mais algum tempo.