Em nota divulgada nessa sexta-feira, a Casa Civil informou que a elaboração da proposta de regulamentação e de fiscalização ficará a cargo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Nesse período, acrescenta o comunicado, o poder público vai promover orientações educativas para esclarecer como as novas regras devem ser cumpridas.
Desde ontem os varejistas e prestadores de serviços são obrigados a exibir na nota fiscal ou em papel afixado em local visível do estabelecimento os tributos embutidos no preço pago pelo consumidor. A Lei 12.741/2012 determina que a nota deverá conter a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais. Mas, na prática, entidades do comércio informam que mais de 90% dos lojistas ainda não aderiram à nova legislação, principalmente os de menor porte.
“Podemos entender a decisão do governo como uma prorrogação do prazo. Mas a medida é importante, pois a população precisa estar conscientizada do imposto que paga. É preciso saber do dinheiro que vai para os cofres públicos e cobrar melhor o retorno desses recursos em forma de serviços públicos e melhoria de qualidade de vida”, afirma João Elói Olenike, presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).
Em Belo Horizonte, algumas drogarias, franquias e supermercados já começaram a emitir nota com os impostos incidentes. O consumidor, no entanto, ainda não tem conhecimento da nova legislação. “Como somos franquia, essa atualização já foi feita há cerca de dois meses. Mas a maioria dos consumidores não tem paciência de aguardar a emissão da nota”, diz Bruno Lauar, proprietário da City Shoes, franquia de bolsas e calçados femininos com lojas no Boulevard Shopping e no Shopping Cidade. Ele afirma que costuma guardar o comprovante das compras dos consumidores durante um mês na caixa, pois não há como emitir a segunda via do cupom fiscal.
O grupo Carrefour começou a emitir desde ontem em todas as suas lojas a soma dos impostos incidentes sobre as mercadorias e serviços. A soma está sendo identificada no documento como valor de tributos, logo abaixo do total da compra. A funcionária pública Gisa Ligeiro fez compras ontem no Carrefour e não conferiu o valor total dos impostos na nota. Ela pagou R$ 275,63 na compra de supermercado e R$ 30,90 (11,21%) de imposto. “Acho importante essa discriminação, pois muitas vezes não sabemos qual é o valor a pagar”, afirma Gisa. Na sua avaliação, seria importante discriminar o imposto pago por produto. “Eles colocam o total na nota. Se fosse separado, eu poderia pensar se comprava ou não determinado item”, diz.
Conforme a lei, sete tributos devem ser informados nas notas: o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ; Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide); Imposto sobre Serviços (ISS); e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
A fiscalização do imposto na nota vai ficar por conta do Procon, já que a lei é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dessa forma, quem não se adaptar às novas regras estará cometendo infrações em relação às normas de defesa do consumidor.
O governo teve seis meses para regulamentar a lei, que foi publicada em dezembro de 2012. De acordo com a assessoria da Casa Civil, os pedidos de esclarecimento de comerciantes só começaram a chegar recentemente, com a proximidade da data em que a nova norma entraria em vigor. Durante toda a semana passada, o governo teve dificuldades para esclarecer o que aconteceria ontem, com a entrada da lei em vigor.
O engenheiro civil Fernando Roberto de Castro pagou ontem R$ 106,41 na sua compra de supermercado. Do total, R$ 17,76 (16,69%) foi de impostos. Ele comprou leite, material de limpeza, queijo e manteiga. “É importante ter essa discriminação. Nunca tive acesso a essas informações e nem sabia onde recorrer”, afirma Castro.
O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), Bruno Falci, informa que há vários pedidos de prorrogação do prazo da nova legislação. “As empresas de software tiveram que desenvolver sistema para gerar o imposto e isso é um custo. Ressaltamos, no entanto, que somos a favor da nova legislação”, diz.
Em Belo Horizonte, nem 10% dos comerciantes estão preparados para executar o proposto pela nova legislação, afirma Nadim Donato Filho, presidente do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte (Sindilojas-BH), que representa cerca de 31 mil estabelecimentos comerciais na capital. “As pequenas empresas têm mais dificuldades do que as grandes, que geralmente têm equipe especializada em tecnologia da informação”, diz Filho.
Na empresa de automação comercial Aliar Sistemas, a procura por softwares de gestão para a emissão fiscal cresceu cerca de 30% nos últimos meses. “Tivemos que fazer ajuste para poder adequar o sistema à nova operação. Mas eu diria que 90% das empresas não estão preparadas para emitir a nota, inclusive as de grande porte”, diz Antônio Chaves, sócio da empresa. (GC)