A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira projeto que obriga operadoras de cartão de crédito ou débito a separar em fatura específica a parte das gorjetas (PL 6787/10). A regra vale para clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados.
De acordo com o relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a medida não implica aumento de despesa pública, uma vez que a separação das faturas ficaria a cargo das operadoras de cartão.
Quanto ao mérito, ele defendeu o projeto, do deputado Glauber Braga (PSB-RJ), facilitará o controle das gorjetas. “Com a fatura própria ficará mais fácil o controle dos trabalhadores do que realmente lhes cabe”.
Em caráter conclusivo, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
IPI para caminhões de queda
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou em parecer terminativo, o Projeto de Lei 5894/05, do ex-deputado Itamar Serpa, que previa isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de caminhões de carga por profissionais autônomos, quando forem usados exclusivamente para transporte de mercadorias em rodovias. O texto também determinava a concessão de linhas especiais de financiamento para a compra desses caminhões.
A proposta agora será arquivada, a não ser que haja recurso da decisão. O relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), votou pela rejeição do projeto. Ele ressaltou que, ao contrário do que determinam as leis orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00), a proposta não informa o provável impacto financeiro causado pela isenção. “Não há estimativa da renúncia de receitas, impossibilitando a apreciação do seu impacto fiscal imediato. Também não é oferecida medida compensatória da redução de receita de IPI”, argumentou.