Empresas questionam regras para Confins

Uma enxurrada de questionamentos contrários à limitação da participação de empresas no leilão de concessão do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, e do Tom Jobim, no Rio de Janeiro, marcou a audiência pública para discussão da minuta do edital. Escritórios de advocacia, representando empresas interessadas em participar da disputa, questionaram principalmente os artigos da minuta que impedem a participação de empresas com contrato de operação de um dos três aeroportos já concessionados. Além disso, críticas foram feitas à obrigatoriedade de participação de uma empresa com experiência em operação de terminal com demanda anual superior a 35 milhões de passageiros.

Ao menos 50 pessoas estiveram presentes na audiência, sendo a maioria representantes de empresas interessadas. Pouco se discutiu sobre detalhes técnicos do projeto. Nove manifestações foram feitas por advogados, sempre sobre as restrições de participação de empresas.

O advogado Flávio de Araújo Willeman afirma que seria necessária legislação para proibir a participação de empresas contratadas em outros certames, além de afirmar que esse tipo de restrição da competitividade cabe tão somente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em vez de às agências reguladoras. “Como de conhecimento convencional, a restrição ao exercício livre das atividades econômicas só pode ser estabelecida por lei formal”, diz o advogado.

Em resposta, a Superintendente de Regulação Econômica e Acompanhamento de Mercado da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Danielle Crema, lembrou que processos de desestatização anteriores adotaram regra semelhante no edital e não foram feitos questionamentos jurídicos, ressaltando que a sua adoção tem como objetivo aumentar a concorrência entre os futuros concessionários.

GIGANTES

A necessidade de participação de empresas com expertise em aeroportos de 35 milhões de passageiros por ano também entrou na pauta. O advogado Toni Filem afirmou que o artigo impediria entre outros a participação das empresas que operam dois dos maiores aeroportos da Europa – Frankfurt, na Alemanha, e Zurique, na Suíça. “É uma exigência excessiva, que limita a concorrência”, diz ele. Associado a isso, o advogado lembra que a agência reguladora modificou as regras em relação ao leilão dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília, obrigando que a operadora tenha participação de 25% na sociedade, em vez de 10%, como previsto na primeira etapa.

A superintendente da Anac, Danielle Crema, afirma que a alteração tem como objetivo a elevação do nível de qualificação das empresas e diz: “Deixa no mercado vários agentes que cumprem esse requisito. Ao todo, são 33 aeroportos com demanda superior a 35 milhões.”

Hoje será feita uma audiência pública no Rio de Janeiro para debater o tema. Os interessados podem enviar dúvidas para a agência reguladora até o dia 30. Depois disso, será publicado relatório com todas respostas sobre os questionamentos. A minuta do edital será encaminhada para o Tribunal de Contas da União (TCU) com as devidas correções. O órgão terá prazo de 45 dias para análise. O cronograma prevê a publicação do edital em setembro e leilão em outubro.