Qualquer tentativa de introduzir novas desonerações ou ampliar as reduções de impostos existentes esbarra nas restrições fiscais, disse nesta terça-feira o secretário executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira. Em audiência pública na Câmara dos Deputados, ele disse que a inclusão de novas categorias profissionais no Simples Nacional – regime especial de tributação para micro e pequenas empresas – poderá pôr em risco o esforço fiscal do governo.
Atualmente, a meta de superávit primário para a União, os estados, municípios e as estatais corresponde a R$ 110,9 bilhões, equivalente a 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Originalmente, a meta para 2013 totalizava R$ 155,9 bilhões (3,1% do PIB), mas o próprio governo reduziu o esforço fiscal em R$ 45 bilhões.
Oliveira participa de audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que discute o projeto de lei complementar que altera o Simples Nacional. A proposta, de autoria do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), prevê o fim da substituição tributária para as empresas enquadradas no programa, a inclusão de atividades uniprofissionais (executadas por apenas um profissional) no regime especial de tributação e o dia e a ampliação das margens de preferência para micro e pequenas empresas nas licitações públicas.
Sobre a inclusão de novas categorias profissionais, o secretário executivo da Fazenda disse que, além da falta de espaço fiscal, existe a dificuldade de diferenciar as atividades praticadas por pessoa física e por pessoa jurídica. Segundo ele, o governo deixou de arrecadar R$ 49 bilhões no ano passado com o Simples Nacional por causa das alíquotas mais baixas aplicadas às micro e pequenas empresas.
Em relação ao fim da substituição tributária, Oliveira argumentou que a discussão precisa envolver o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal. Segundo ele, ao mesmo tempo em que prejudica as micro e pequenas empresas enquadradas no Simples, a substituição tributária é essencial para que os estados combatam a sonegação e mantenham a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Por meio da substituição tributária, governos estaduais concentram a cobrança do ICMS na indústria, que concentra poucas empresas, em vez do comércio, que tem muitas unidades pulverizadas. Esse mecanismo cria problemas para as empresas do Simples Nacional porque a alíquota aplicada na empresa produtora é cobrada independentemente de a empresa compradora estar enquadrada no programa. Na prática, as micro e pequenas empresas pagam alíquotas adicionais ao recolhimento no Simples Nacional.
Para Oliveira, existe dificuldade em retirar as empresas do Simples Nacional da substituição tributária porque é difícil saber se um produto na segunda ou na terceira etapa da cadeia de produção será comprado por uma micro e pequena empresa enquadrada no programa. No entanto, segundo o relator do projeto, deputado Cláudio Puty (PT-PA), a substituição tributária precisará ser discutida.
“Existem cada vez mais produtos com substituição tributária. Não temos alternativa. Precisamos de um mecanismo coordenatório para não inviabilizar o Simples Nacional”, declarou.
O projeto de lei propõe a ampliação, de R$ 80 mil para R$ 120 mil, do limite de preferência nas compras do governo de produtos das micro e pequenas empresas. O secretário executivo disse que, em princípio, existe facilidade de as discussões sobre esse tema avançarem no Congresso. Ele, no entanto, disse que o Ministério do Planejamento, encarregado de coordenar as licitações, terá de participar dos debates.