A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira, 10, a Lei 12.838, que é resultado da aprovação da Medida Provisória 608, a MP da Basileia. Entre outros pontos, a nova lei permite que as instituições financeiras, exceto cooperativas de crédito e administradoras de consórcio, possam apurar crédito presumido a partir de provisões de crédito para liquidação duvidosa.
A medida foi anunciada pelo governo em março, dentro de um conjunto de regras que orientam a implantação do Acordo de Basileia 3 no Brasil. O acordo consiste em normas prudenciais para aperfeiçoar a capacidade dos bancos de absorver choques e prevenir problemas financeiros, como os que deram origem à atual crise internacional.
A nova lei, segundo o governo, garante maior solidez aos bancos. De acordo com o Banco Central, a norma reconhece que, no Brasil, parte desse crédito tributário tem alta liquidez e, portanto, não precisaria ser deduzido do patrimônio das instituições. Ainda segundo o BC afirmou quando da aprovação da MP, sem essa norma os bancos no Brasil teriam sua capacidade de alavancagem reduzida.