ANTT multa Fernão Dias em R$ 672 mil

A concessionária responsável pela operação e manutenção da rodovia BR-381 (Fernão Dias), entre Belo Horizonte e São Paulo, sofreu três multas por descumprir regras contratuais, entre as quais a não execução de intervenções obrigatórias previstas em contrato. Somadas as penalidades a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) puniu a Autopista Fernão Dias em R$ 672 mil. A empresa recorreu das punições, mas ontem a agência reguladora publicou no Diário Oficial da União (DOU) a manutenção das multas. Outras duas companhias também tiveram a confirmação de suas sanções. Cabe recurso.

Nas deliberações assinadas pelo diretor-geral em exercício da ANTT, Jorge Bastos, a Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária está autorizada a providenciar a execução da caução, como forma de garantia de execução, em caso de não quitação da multa depois de decorrido prazo de 30 dias estipulado para pagamento da multa. As multas têm valores de R$ 56 mil, R$ 231 mil e R$ 385 mil.

A Advocacia Geral da União (AGU) usou como argumento contra os recursos que as empresas insistem em desobedecer às regras dos contratos, deixando de executar obras obrigatórias nas rodovias, além de inúmeras outras infrações que colocam em risco a segurança do tráfego. Os procuradores afirmam que o descumprimento das obrigações faz com que usuários, Ministério Público e órgãos de controle protocolem reclamações por repetidas vezes e fiquem sujeitos aos riscos de estradas em condições inadequadas. Nos recursos, as empresas tentavam igualar os valores das multas às aplicadas nos contratos da primeira fase de concessões, assinado ainda no primeiro governo Fernando Henrique Cardoso.

As punições foram aplicadas no mês passado. Além da concessionária da BR- 381, outras cinco empresas foram punidas pela ANTT. Todas recorreram. Ontem, a agência reguladora se manifestou sobre três processos. Em todos, a argumentação das empresas não foi aceita. A Autopista Planalto Sul, administradora da BR-116, trecho situado entre Curitiba e a divisa de Santa Catarina como Rio Grande do Sul, terá que pagar R$ 907,5 mil, enquanto a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia, responsável pelo trecho paulista da BR-153, foi multada em R$ 330 mil.

RESCISÃO CONTRATUAL Além das três citadas, a agência reguladora puniu mais três empresas participantes da segunda fase de concessões rodoviárias – Régis Bittencourt, Autopista Litoral Sul e Via-Bahia. Juntas, elas respondem a oito processos administrativos. O caso mais complicado é da Autopista Litoral Sul, autuada nos últimos anos por 62 vezes. Pelo contrato, a empresa pode até mesmo perder a concessão.

Em nota, a Autopista Fernão Dias afirma que, por tratar-se de decisão administrativa da agência reguladora, cabe recurso e a empresa irá apresentar sua defesa dentro do prazo legal. Também por meio de nota,a ANTT se restringiu a dizer que só se manifesta sobre processos de penalidade após o encerramento da tramitação e a decisão definitiva do caso.